Defensoria Pública de SP argumenta a favor do acesso universal à saúde em audiência pública no STF
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
Em audiência pública sobre direito à saúde convocada pelo Ministro Gilmar Mendes no Supremo Tribunal Federal (STF), a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP) defendeu hoje (29/04) o acesso universal à saúde e apresentou a experiência positiva na cidade de São Paulo que reduziu em cerca de 90% o número ações na Justiça. Nesse terceiro dia, nove especialistas discorreram durante 15 minutos sobre o tema “Gestão do SUS – Legislação e Universalidade do Sistema”. Ao término dos debates o Ministro elogiou a atuação das Defensorias de São Paulo e do Rio de Janeiro pelas iniciativas de resoluções extrajudiciais.
O Defensor Público Vitore Zílio Maximiano, 1º Subdefensor Público-Geral do Estado, afirma que “é um dever do Estado prestar serviços essenciais e sem dúvida a saúde está no topo da importância desses serviços. E o Estado deve atender de modo universal, sem qualquer processo de seletividade”.
Segundo a Defensora Vânia Agnelli Casal, coordenadora auxiliar da Unidade da Fazenda Pública da DPE/SP, a afirmação está embasada na Lei Federal 8080/90, que detalha o funcionamento do SUS como um sistema nacional e baseado no princípio da universalidade, e ainda em tratados internacionais os quais o Brasil é signatário, como o Protocolo de San Salvador. “Diante o sistema jurídico de garantias e direitos à saúde, deveriam os entes da federação promover aos pacientes assistência terapêutica integral, fornecendo-lhes medicamentos, insumos e produtos farmacêuticos”, defende.
O Defensor Maximiano apresentou na ocasião ainda a bem-sucedida parceria da Defensoria com a Secretaria de Estado da Saúde, funcionando em caráter experimental desde março de 2008, que reduziu em aproximadamente 90% o número de ações na justiça por pedidos de medicamentos. A parceria contribui ao facilitar aos assistidos da Defensoria o recebimento de medicamentos, insumos e aparelhos não localizados em algum dos estabelecimentos de saúde da rede pública na cidade de São Paulo. Para saber mais clique aqui.
Além do Defensor Público do Estado de São Paulo, tiveram a palavra na audiência de hoje o ex-ministro da Saúde e diretor-geral do Hospital do Coração em São Paulo, Adib Domingos Jatene, o presidente do Conselho Nacional de Secretários da Saúde, Osmar Gasparini Terra, a promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e representante da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Cátia Gisele Martins Vergara, o presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde, Jairo Bisol, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, o gerente de Projeto da Coordenação Geral da Política de Alimentos e Nutrição do Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde, Ana Beatriz Pinto de Almeida Vasconcellos, a diretora do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas do Ministério da Saúde, Cleusa da Silveira Bernardo e o representante da Secretaria de Segurança Pública e do Governo de São Paulo, Alexandre Sampaio Zakir.
O evento foi realizado nos dias 27, 28 e 29 deste mês e terá continuidade em maio, nos dias 4, 6 e 7.
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