Jacareí: Defensoria Pública ajuíza ação para impedir remoção de famílias e promover estudo para regularização fundiária de área ocupada há mais de 10 anos
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP ajuizou nesta semana, em 1/8, uma ação civil pública em que pede a realização de estudos técnicos ambientais em uma área localizada no Jardim Conquista, na cidade de Jacareí (82 km da Capital), de modo a avaliar a existência de riscos para os moradores que há mais de 10 anos habitam o local – e, se necessário, as possibilidades de eliminar tais riscos – visando posterior regularização fundiária da área.
O Defensor Público Bruno Ricardo Miragaia Souza, responsável pelo caso, pede, ainda, a suspensão de uma ação proposta anteriormente pelo Ministério Público, que alegou irregularidades no parcelamento do solo da área. Segundo o MP, tal implantação teria acontecido em área de várzea, sendo inapropriada para moradia – devendo, portanto, o poder público remover os ocupantes da área, para posterior assentamento das famílias.
No entanto, segundo Bruno, na ação proposta pelo MP não há qualquer prova que demonstre com exatidão a incompatibilidade da manutenção das moradias na área. Por essa razão, o Defensor Público aponta a necessidade de um estudo técnico e atual "para apontar o efetivo risco e a sua amplitude, assim como eventuais medidas alternativas para a mitigação ou eliminação do alegado risco, visando a preservação do assentamento consolidado há, no mínimo, uma década".
Além disso, segundo consta na ação proposta pela Defensoria Pública, todos os ocupantes da área compraram seus lotes da Fundação Prolar (entidade que tem por finalidade instituir políticas públicas voltadas à habitação, que atendam a população de baixa renda do município, em condições de risco ou vulnerabilidade). O projeto de construção do local contou com a aprovação de diversos órgãos responsáveis, inclusive o Grapohab - que tem por objetivo centralizar e agilizar os procedimentos para implantação de empreendimentos de parcelamentos do solo para fins residenciais.
Além de pedir a suspensão da ação do MP e a realização dos estudos técnicos necessários, a Defensoria Pública pede que, caso não seja possível realizar a regularização urbana, a Fundação Prolar devolva integralmente os valores pagos pelos moradores, com os acréscimos legais e, solidariamente com o Município e o Estado, indenização por danos materiais e morais, e que, se necessário, os moradores sejam retirados da área apenas após o pagamento das indenizações e com plano de reassentamento.