Defensoria Pública de SP ingressa com ação para garantir iluminação pública em praça da zona leste da Capital
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP propôs no último dia 23/2 uma ação civil pública para que o Município de São Paulo realize a instalação do serviço de iluminação pública na Praça da Paz, localizada no distrito de Lajeado, zona leste da cidade. A ação também visa responsabilizar o Município pelos danos decorrentes da falta de oferta do serviço.
Há cerca de quatro anos, a Praça da Paz foi revitalizada após uma parceria entre o poder público e o Instituto Sou da Paz. Ao Instituto coube a reforma do espaço, bem como a construção de equipamentos para a prática de ações sociais, esportivas e culturais. Em contrapartida, caberia ao poder público a manutenção da área, incluindo a execução dos serviços de jardinagem, varrição, coleta seletiva de lixos, manutenção de calçadas, guias e equipamentos de lazer, bem como pela colocação de iluminação pública no local para possibilitar a utilização noturna do espaço.
Entretanto, desde a inauguração da Praça, em 2008, o serviço de iluminação pública não foi instalado. Desde então, a Defensoria Pública tem enviado reiteradas notificações para o município a fim de que o serviço seja estabelecido. Em outubro de 2010, após uma solicitação de esclarecimentos feita pela Defensoria Pública, o município respondeu que não havia contrato para instalação de iluminação pública na Praça por falta de dotação orçamentária.
Para o Defensor Público Rafael Morais Português, autor da ação, a questão orçamentária não parece ser o maior problema da cidade. “Somente em 2009, o município gastou R$ 126 milhões com publicidade. O mesmo município que iluminou as principais ruas da região central durante o período natalino é o mesmo que se recusa colocar poucas lâmpadas num dos distritos mais carentes da cidade”, argumenta.
O Defensor apontou ainda os problemas sociais do distrito de Lajeado, onde está localizada a Praça. “O distrito de Lajeado ocupa uma das últimas posições no ranking de IDH da cidade. O distrito tem taxa de mortalidade muito superior à media do município, possui sistema de transporte precário e serviços de lazer deficitário. Lajeado ostenta uma praça inaugurada há quatro anos, por iniciativa da sociedade civil, sem que o município mais rico da América Latina pudesse colocar algumas lâmpadas no local”.
A ação tramita perante a 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que ainda irá apreciar o pedido liminar.
Referência TJ-SP: ação civil pública nº 0006974-74.2012.8.26.0053