Defensoria Pública de SP obtém decisão liminar que garante restabelecimento de energia elétrica para morador de baixa renda

“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”

Publicado em 26 de Abril de 2012 às 14:00 | Atualizado em 26 de Abril de 2012 às 14:00

A pedido da Defensoria Pública de SP, a 2ª Vara Cível da Comarca de Diadema concedeu nesta semana uma decisão liminar determinando o fornecimento do serviço de energia elétrica que havia sido cortado na casa de um morador idoso de 61 anos, que sofre de diversos problemas de saúde que o impedem de trabalhar. A decisão foi proferida pelo Juiz Antônio Luiz Tavares de Almeida.

A ação foi proposta no último dia 18/4, após o corte de energia ter sido realizado devido à falta de pagamento de conta à empresa concessionária. A Defensora Pública Ilka Saito Millan, responsável pelo caso, argumenta que o serviço de energia elétrica é essencial para garantir direitos básicos dos cidadãos e, por expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor, não pode ser suspenso. “Não se discute a necessidade de pagamento das contas. Mas a concessionária deve fazer uso de meios legais colocados à sua disposição para a cobrança, e não se valer de meios coercitivos, usando sua posição de superioridade econômica”, afirma.