Projeto de Lei para criação de mais 100 cargos de defensor público em SP é enviado à Assembléia Legislativa
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
O governador do Estado, José Serra, enviou nesta quinta-feira (18/06) à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2009, que prevê a criação de mais 100 cargos de Defensor Público Substituto, classe do nível inicial da carreira. No Estado há atualmente 400 Defensores Públicos para 360 comarcas.
Criada no dia 09 de janeiro de 2006 pela Lei Complementar Estadual nº 988, a Defensoria Pública do Estado tem como atribuição constitucional a prestação de assistência jurídica gratuita às pessoas que não tem condições de pagar um advogado sem prejuízo da sua própria subsistência e de sua família, atuando nas áreas cível, família, criminal, execução criminal e infância e juventude.
Na Alesp, o projeto deve passar pelas Comissões de Constituição de Justiça e de Finanças e Orçamentos antes de ser encaminhado para votação em plenário. Com a aprovação é encaminhado para sanção do governador, quando os cargos poderão ser providos por meio de concurso público.
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