CNJ julga procedente representação da Defensoria em favor do uso da sala no Fórum de Bauru

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou na manhã de hoje procedente, por unanimidade, a representação apresentada, em julho, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP) contra a decisão do juiz diretor do Fórum de Bauru, Horácio Furquim Guanaes, que havia determinado a desocupação da sala utilizada pela DPE/SP no Fórum da cidade. A sustentação oral feita pelo Defensor Público Rafael Ramia Muneratti foi decisiva para o julgamento unânime da representação.

Na semana passada o CNJ já havia confirmado a liminar concedida em 07/08 que garantia o uso de sala pela Defensoria. Quando da concessão da liminar, a Conselheira Relatora Morgana Richa afirmou que o artigo 65 da Constituição Estadual garante à DPE/SP a manutenção da sala no Fórum de Bauru. A Conselheira levou ainda em consideração o fato de que, naquela Comarca, os Defensores são responsáveis pelo acompanhamento, somente na área criminal, de mais de 11 mil processos, o que representa cerca de 90% do movimento processual, com atuação em 1.500 audiências apenas no primeiro quadrimestre do ano.
 
Na representação apresentada pela Defensoria constou também que, somente no ano de 2008, sua Unidade em Bauru foi responsável por 17.692 atendimentos, 2.698 ações e contestações na área cível e participou de 5.717 audiências. O documento ressaltou ainda que, apesar do elevado número de atendimentos à população de baixa renda realizado pela DPE/SP, é justamente a Defensoria quem ocupa o menor espaço (27,33 m²) dentre os órgãos do Sistema de Justiça no Fórum da cidade. O Ministério Público ocupa 152,35 m², a Ordem dos Advogados do Brasil, 49,12 m² e agência bancária da Nossa Caixa tem quase cinco vezes mais espaço (159,85 m²).

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