“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP) deu início hoje à inscrição de advogados para prestação de assistência judiciária complementar. O cadastramento atende cláusula do convênio entre a Defensoria e a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) que está em vigor por decisão da 13.ª Vara Justiça Federal de 31/08/2008. As inscrições poderão ser feitas até o dia 6/11 no portal da Defensoria (www.defensoria.sp.gov.br).
Apesar da Constituição Federal prever que a assistência jurídica seja prestada por Defensores Públicos concursados, o Estado de São Paulo possui apenas 400 Defensores para atender a 40 milhões de habitantes. Dessa maneira a DPE/SP possui convênio com a OAB/SP para que advogados particulares prestem assistência judiciária complementar nos locais onde a Defensoria ainda não possui Unidades. Os advogados recebem por caso em que atuam de acordo com tabela de honorários previamente fixada.
Os advogados que já estavam inscritos, deverão realizar novo cadastro pelo mesmo portal. O cadastro poderá ser feito somente para o local relacionado à Subsecção à qual esteja o advogado vinculado e para as seguintes áreas de atuação: cível, família, infância (cível e infracional), criminal, júri, juizado especial cível e criminal, juizado itinerante, justiça militar estadual e acidentário.
O edital, publicado no dia 25/09 (acesse aqui), prevê ainda que o atendimento será feito pelos advogados conveniados através de um sistema informatizado a ser disponibilizado pela Defensoria Pública. Dentre as atividades que serão feitas pelo novo sistema estão o cadastro dos usuários da assistência judiciária gratuita, a análise da situação econômica-financeira, a indicação dos advogados e outras.
Para realizar a inscrição clique aqui.
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