Defensoria ajuíza ação contra aumento de 200% no preço das refeições à população de baixa renda no Restaurante Popular de Barretos
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
Uma ação ajuizada pela Defensoria Pública de SP contesta na Justiça um decreto que determinou o reajuste de preços praticados no Restaurante Popular de Barretos, administrado pela Prefeitura do município. A ação civil pública foi proposta após a majoração do valor das refeições, que a partir de março passou de R$ 1,00 para R$ 3,00 para as pessoas cadastradas (com renda inferior a dois salários mínimos) e de R$ 3,00 para R$ 6,00 para o público em geral.
Os Defensores Públicos Fábio Henrique Esposto e Luiz Carlos Fávero Junior e a Defensora Mariana Teixeira Zequini, autores da ação, questionam o percentual diferenciado do aumento, pois houve uma majoração de 200% para os mais pobres, que são os destinatários prioritários do programa, em oposição a um reajuste de 100% para pessoas não cadastradas. Segundo eles, isso acarreta um desvio de finalidade do decreto, além de violação ao princípio da razoabilidade.
Os Defensores mencionam ainda um documento, juntado ao processo, comprovando que, no ano de 2016, “apenas 22,47% das refeições servidas se destinaram às pessoas consideradas pobres”. Segundo eles, isso reforça a desproporcionalidade do aumento em patamar superior aos mais carentes (público cadastrado), justamente o público-alvo do programa. A ação, protocolada em 9/5, pede que a Justiça determine a nulidade do decreto que aumenta o valor das refeições.