Defensor participa de mutirão no Juizado Criminal do Fórum do Jabaquara
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
O defensor público Horácio Xavier participou, no último dia 8, de mutirão de audiências preliminar no Juizado Criminal do Fórum do Jabaquara. A iniciativa do juiz da 1º Vara Criminal Antônio Álvaro Castelo permitiu a realização de 82 audiências em um único dia. Na maioria dos casos foi aplicada pena alternativa. O defensor participou de 57 audiências, nas demais os réus tinham advogado particular.
O Juizado Especial Criminal tem competência para julgar casos de menor potencial ofensivo, abrangendo contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a dois anos. Pelo procedimento é realizada uma audiência preliminar em que o promotor de justiça faz uma proposta de aplicação de uma pena restritiva de direitos ou multa. O réu decide se aceita a pena sem assumir a culpa pelo ato ou prefere dar prosseguimento ao processo até julgamento final. A aceitação não implica em qualquer responsabilidade, nem é incluída na folha de antecedentes, mas o réu fica impossibilitado de receber benefício idêntico no prazo de 5 anos.
Segundo o defensor “foi a primeira vez que houve um mutirão como esse no Fórum, o resultado foi muito positivo e certamente contribuiu para redução dos casos que tramitam no Judiciário”.
As audiências abrangeram casos de uso de drogas, desacato a autoridade, direção sem habilitação e contravenção penal de jogo de bicho.
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