Decisão impede demolição de casas e garante moradia de 1.200 pessoas em Sorocaba
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
| A Defensoria Pública Regional de Sorocaba obteve, no dia 10 de agosto, decisão da 1.ª Vara Cível do município que impede a demolição de casas e garante a moradia de 1.200 pessoas que, há dez anos, tentam regularizar o loteamento Jardim Santo André II, em Sorocaba.
Os moradores do loteamento procuraram a Defensoria após serem intimados a ratificarem um acordo judicial assinado no ano passado pela cooperativa que os representava. O acordo, segundo a defensora pública Kathya Romero, previa, entre outras cláusulas, a demolição das casas das famílias inadimplentes e serviu como base para a proprietária pedir na Justiça a demolição de 17 casas do loteamento.
“É inconstitucional estipular, num acordo, que a pessoa que não pagar suas prestações terá a sua casa demolida”, afirma Kathya. “Além disso, foi estabelecido um valor para o terreno muito acima do preço de mercado”, relata.
A Defensoria representa 230 famílias carentes do bairro, que totalizam 1.200 pessoas.
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