Defensoria propõe ação coletiva para garantir moradia de 200 famílias na zona norte da Capital
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo propôs na última quinta (29/11) ação civil pública contra a Prefeitura de São Paulo para garantir o direito à moradia de 200 famílias intimadas a desocupar suas casas, sob pena de demolição, com base na Ordem Interna n.º 01/2007 do prefeito da cidade.
Os imóveis estão situados na Instância Jaraguá 2 e Jardim Harmonia, próxima a Reserva Cantareira, em zona de proteção ambiental.
As famílias começaram a se instalar na região em 1970 e atualmente cerca de 3.000 famílias residem em ambos os bairros.
A Ordem Interna n.º 01/2007, que é contestada na ação, permite demolição de casas em áreas de preservação ambiental e de mananciais sem ordem judicial e sem oferecer às famílias desalojadas alternativas de moradia.
O defensor público Carlos Loureiro, que assina a ação, explica que "a preservação do meio ambiente é importante e necessária para a cidade, porém a demolição de casas pela Prefeitura, sem dar às famílias desalojadas qualquer alternativa de moradia, só agrava ainda mais o déficit habitacional da cidade."
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