Defensorias Públicas de SP e da União enviam recomendação aos Correios para que entregas sejam realizadas em todas as regiões do Estado
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP, em parceria com a Defensoria Pública da União, enviou na última semana um documento à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) em que recomenda que os serviços de entrega sejam prestados de forma igualitária para todos os cidadãos e moradores do Estado de São Paulo, independentemente da localização geográfica de sua residência.
De acordo com o documento enviado, a EBCT adota política de restrição de entregas em determinadas áreas da cidade de São Paulo e região metropolitana por questões de “violência”. Para os Defensores Públicos Alvimar Virgílio de Almeida, Coordenador no Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria de SP, e Erico Lima de Oliveira, da Defensoria Pública da União, “o serviço prestado por esta empresa configura-se como um serviço público essencial que deve guardar as características da adequação, eficiência, segurança e continuidade”.
Os Defensores Públicos ainda apontam a existência de portarias do Ministério das Comunicações que não isentam a EBCT de prestar seus serviços em todo o território de São Paulo e sua região metropolitana, “nem tampouco autorizam a escolha de onde o serviço será ou não prestado”.