Defensoria Pública de SP pede que Prefeito de Sorocaba vete projeto de lei que proíbe utilização de banheiros em escolas conforme identidade de gênero dos estudantes
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP enviou, nesta terça-feira (11/8) um ofício ao Prefeito de Sorocaba solicitando o veto ao Projeto de Lei nº 126/2015, aprovado pela Câmara Municipal da cidade, que veda a utilização de banheiros e uniformes nas escolas conforme a identidade de gênero dos estudantes.
No documento, a Defensora Pública Vanessa Alves Vieira, Coordenadora do Núcleo de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria, aponta que o projeto de lei traz uma definição equivocada do que seja identidade de gênero, ao considerar “o conceito pessoal, individual, psíquico e subjetivo, divergente do sexo biológico”. No entanto, segundo Vanessa, o conceito deve identificar a percepção que a pessoa tem sobre si mesmo. “Ou seja, todas as pessoas possuem identidade de gênero, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído ao nascimento e inclui o senso pessoal do corpo e outras expressões, como vestimenta, modo de falar e maneirismos”.
De acordo com o ofício enviado, a lei manifesta desconhecimento acerca das novas compreensões sobre identidade de gênero e viola os principais documentos internacionais de promoção e igualdade que utilizam esta temática, como a Convenção para eliminar todas as formas de discriminação contra a mulher, o Pacto internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais, e a Campanha pela igualdade de direitos da população LGBT da ONU.
O projeto de lei também é contrário ao que dispõe a Lei Estadual nº 10.948/2001, o Decreto Estadual nº 55.588/2010, e a Resolução nº 12 de 2015. As normativas preveem punição a qualquer manifestação discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, falam da necessidade de ações efetivas do Estado no sentido de assegurar o pleno exercício da cidadania, e falam sobre a possibilidade de utilização de banheiros conforme a identidade de gênero. “Impedir que pessoas transexuais ou travestis utilizem o banheiro de acordo com sua identidade de gênero não condiz com o dever de potencializar o pleno exercício da cidadania dessas pessoas que, historicamente, são excluídas, precoce e preconceituosamente, do convício familiar e comunitário, e colocadas às margens das principais políticas públicas”, afirma Vanessa.
A Defensora Pública também aponta, no ofício, que vetar o Projeto de Lei nº 126/2015 proporcionará um sistema escolar inclusivo, evitando que sejam reforçados preconceitos, desigualdades e discriminações, promovendo um ambiente democrático, acolhedor e seguro para todos os estudantes. “A diversidade e a proteção integral da dignidade humana devem ser respeitadas, impedindo que esta parcela da população fique ainda mais suscetível às discriminações e às vulnerabilidades psicológica e social. (...) [Vetar o projeto de lei] incentiva que escolas, ao notarem a presença de estudantes travestis e transexuais, trabalhem o assunto com os estudantes, professores e funcionários, ensinando que todos são cidadãos e que a sociedade é plural e diversa, conscientizando-as sobre a necessidade de respeito à diferença.”
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