Defensoria Pública de SP pede que Prefeito de Sorocaba vete projeto de lei que proíbe utilização de banheiros em escolas conforme identidade de gênero dos estudantes

A Defensoria Pública de SP enviou, nesta terça-feira (11/8) um ofício ao Prefeito de Sorocaba solicitando o veto ao Projeto de Lei nº 126/2015, aprovado pela Câmara Municipal da cidade, que veda a utilização de banheiros e uniformes nas escolas conforme a identidade de gênero dos estudantes.

No documento, a Defensora Pública Vanessa Alves Vieira, Coordenadora do Núcleo de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria, aponta que o projeto de lei traz uma definição equivocada do que seja identidade de gênero, ao considerar “o conceito pessoal, individual, psíquico e subjetivo, divergente do sexo biológico”. No entanto, segundo Vanessa, o conceito deve identificar a percepção que a pessoa tem sobre si mesmo. “Ou seja, todas as pessoas possuem identidade de gênero, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído ao nascimento e inclui o senso pessoal do corpo e outras expressões, como vestimenta, modo de falar e maneirismos”.

De acordo com o ofício enviado, a lei manifesta desconhecimento acerca das novas compreensões sobre identidade de gênero e viola os principais documentos internacionais de promoção e igualdade que utilizam esta temática, como a Convenção para eliminar todas as formas de discriminação contra a mulher, o Pacto internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais, e a Campanha pela igualdade de direitos da população LGBT da ONU.

O projeto de lei também é contrário ao que dispõe a Lei Estadual nº 10.948/2001, o Decreto Estadual nº 55.588/2010, e a Resolução nº 12 de 2015. As normativas preveem punição a qualquer manifestação discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, falam da necessidade de ações efetivas do Estado no sentido de assegurar o pleno exercício da cidadania, e falam sobre a possibilidade de utilização de banheiros conforme a identidade de gênero. “Impedir que pessoas transexuais ou travestis utilizem o banheiro de acordo com sua identidade de gênero não condiz com o dever de potencializar o pleno exercício da cidadania dessas pessoas que, historicamente, são excluídas, precoce e preconceituosamente, do convício familiar e comunitário, e colocadas às margens das principais políticas públicas”, afirma Vanessa.

A Defensora Pública também aponta, no ofício, que vetar o Projeto de Lei nº 126/2015 proporcionará um sistema escolar inclusivo, evitando que sejam reforçados preconceitos, desigualdades e discriminações, promovendo um ambiente democrático, acolhedor e seguro para todos os estudantes. “A diversidade e a proteção integral da dignidade humana devem ser respeitadas, impedindo que esta parcela da população fique ainda mais suscetível às discriminações e às vulnerabilidades psicológica e social. (...) [Vetar o projeto de lei] incentiva que escolas, ao notarem a presença de estudantes travestis e transexuais, trabalhem o assunto com os estudantes, professores e funcionários, ensinando que todos são cidadãos e que a sociedade é plural e diversa, conscientizando-as sobre a necessidade de respeito à diferença.”

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