Após ação da Defensoria Pública, estudante ganha bolsa em escola particular e vale-transporte

A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão que garantiu a uma estudante em Santos, no litoral paulista, uma bolsa de estudos em uma instituição de ensino particular, bem como o fornecimento de quatro vales-transportes diários para que a aluna consiga manter a frequência na escola sem prejuízo do sustento da família.

A ação foi ajuizada após a aluna ser proibida de participar do sorteio para concorrer à bolsa de estudos por não ter apresentado a carteira de trabalho de seu pai, que é aposentado por invalidez. Contudo, de acordo com os documentos apresentados, ficou comprovado que o valor recebido pela família estava abaixo do teto de renda para a participação no programa de concessão de bolsas. Deste modo, o juiz determinou que a estudante poderia fazer parte do sorteio, já que, com a comprovação da aposentadoria de seu pai, era desnecessária a apresentação de carteira de trabalho.

Após ação da Defensoria Pública, a estudante foi contemplada com uma bolsa de estudos. Contudo, a renda familiar estava comprometida com o custeio da locomoção diária para a escola, visto que o mantimento mensal da família é proveniente de uma só pessoa. Foi comprovado também que a distância entre a residência e a instituição de ensino é longa, tornando inviável a presença da estudante nas aulas sem o auxílio do município.

Assim, a Defensoria Pública entrou com um novo pedido requisitando ao município o fornecimento de quatro vales-transportes diários para a estudante, já que o poder público é obrigado a garantir o acesso à educação de maneira integral para bolsistas.

Segundo o Defensor Público Thiago Santos de Souza, que atua no caso, “ciente de que as transformações sociais são frutos especialmente da educação, a Defensoria Pública vem atendendo diversos tipos de demandas sobre a educação, buscando a emancipação social da população carente. Assim, um dos instrumentos básicos para combater as desigualdades que caracterizam a sociedade brasileira é a inserção das crianças e adolescentes, que pertencem a famílias de baixa renda, em educação com qualidade. Porém, não basta facilitar o acesso à escola particular através de bolsa de estudos se não há condições financeiras para manter o estudante na escola.”         

Direitos

A educação é um direito fundamental protegido constitucionalmente. De acordo com a Constituição Federal, o poder público deve garantir a educação também mediante programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Segundo o Defensor Público Thiago Santos de Souza, “de nada adiantaria oferecer vagas em escolas particulares tão distantes das residências dos alunos de forma a impossibilitar ou dificultar o seu acesso. Pelo contrário, inviabilizaria o exercício do direito à educação, como ocorre no presente caso”.

O artigo 205 da Constituição Federal brasileira prevê que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para exercer a cidadania e sua qualificação para o trabalho. O artigo 227 ainda reitera o dever do Estado e da família a assegurar, com absoluta propriedade, o direto à educação.