Defensoria vai ao STF para garantir gratuidade na retificação do registro civil de pessoas trans

Suprema Corte proferiu interpretação constitucional que reconhece às pessoas transgêneros o direito à substituição de prenome e gênero diretamente no registro civil

A Defensoria Pública de SP ingressou com reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a gratuidade da retificação do nome e gênero de pessoas trans. O pedido foi ajuizado em face da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP), que negou a possibilidade de concessão da gratuidade para a requalificação civil de pessoas transgêneros vulneráveis no Estado.

Na origem, a Defensoria propôs procedimento de pedido de providências/suscitação de dúvida, que tramitou perante a Vara de Registros Públicos de São Paulo, no qual argumentou que as pessoas trans assistidas pela instituição desejavam a retificação de assento de nascimento, pela via administrativa, para adequação do seus nomes e gêneros às suas efetivas identidades subjetivas, com intuito de evitar constrangimentos e violações de direitos, sem o pagamento de custas e emolumentos, uma vez que não possuem condições financeiras de arcar com tal despesa. No entanto, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pleito e, após recursos apresentados tanto pela Defensoria quanto pelo Ministério Público (MP-SP), a Corregedoria Geral do TJ-SP manteve o indeferimento.

Na reclamação ao STF, o Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial, responsável pelo pedido, sustentou que houve, no caso, descumprimento da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4275/DF, com caráter vinculante, por meio da qual foi garantido à população transgênero o direito a proceder a retificação de assento em relação ao prenome e/ou gênero diretamente pela via administrativa, uma vez que a Corregedoria Geral da Corte paulista manteve a exigência do pagamento de emolumentos e taxas para os cartórios.

“Fatores provocados pela desigualdade de gênero e pela LGBTfobia, demonstram que, em regra, as pessoas transgêneros estarão, fatalmente, entre as mais vulneráveis economicamente, de modo que o pagamento de emolumentos e outros atos para registro e averbação da requalificação civil comprometerá sua subsistência”, afirmaram na reclamação o Defensor Vinicius Conceição Silva Silva e a Defensora Yasmin Oliveira Mercadante Pestana, que coordenam o Núcleo.

Ressaltaram ainda que a Suprema Corte, ao proferir interpretação constitucional de modo a reconhecer às pessoas transgêneros, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e gênero diretamente no registro civil, “buscou garantir o acesso à justiça facilitado a essas pessoas por meio das serventias extrajudiciais, de maneira que o atravancamento do exercício desse direito por meio da cobrança de taxas e emolumentos às pessoas transgêneros, notadamente às hipossuficientes, implica no descumprimento da ADI n. 4275”.