Deliberação CSDP nº 452, de 24 de outubro de 2025
Altera o Anexo II da Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo,
Considerando a autonomia administrativa da Defensoria Pública do Estado;
Considerando o quadro atual de Defensores/as Públicos/as e a necessidade de fixar suas atribuições funcionais em decorrência do rol de atribuições institucionais previstas na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, e no artigo 49 e seguintes da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado;
Considerando a necessidade de estabelecer a adequada estrutura organizacional que atenda ao interesse público, bem como garanta a prerrogativa do Defensor Público consistente na inamovibilidade, em observância ao artigo 163 da Lei Complementar nº 988, de 2006
DELIBERA:
Artigo 1º O Artigo 1°, §1°, da Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º .......................................................................
§ 1º. Entende-se por atribuições funcionais gerais, além daquelas previstas na legislação, a atuação nas áreas: cível, família, fazenda pública, criminal, infância e juventude cível, infância e juventude infracional, júri, execução criminal, violência doméstica e familiar contra a mulher – vítima; violência doméstica e familiar contra a mulher – réu; e processo administrativo, nos termos do Anexo I desta Deliberação”. (NR).
Artigo 2º O Anexo II da Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.
ANEXO II
(a que se refere o § 2º do Art. 1º da Deliberação DPG nº 143, de 26 de novembro de 2009)
REGIONAL | UNIDADE | DEFENSORIA | ATRIBUIÇÕES GERAIS |
ARAÇATUBA | ARAÇATUBA | 1ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
ARAÇATUBA | ARAÇATUBA | 2ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
ARAÇATUBA | ARAÇATUBA | 3ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
ARAÇATUBA | ARAÇATUBA | 4ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
ARAÇATUBA | ARAÇATUBA | 5ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
ARAÇATUBA | ARAÇATUBA | 6ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
ARAÇATUBA | ARAÇATUBA | 7ª | CRIMINAL |
ARAÇATUBA | ARAÇATUBA | 8ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
ARAÇATUBA | ARAÇATUBA | 9ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
ARAÇATUBA | ARAÇATUBA | 10ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
ARAÇATUBA | ARAÇATUBA | 11ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
ARAÇATUBA | ARAÇATUBA | 12ª | CRIMINAL |
BAURU | BAURU | 1ª | CRIMINAL |
BAURU | BAURU | 2ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
BAURU | BAURU | 3ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
BAURU | BAURU | 4ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
BAURU | BAURU | 5ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
BAURU | BAURU | 6ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
BAURU | BAURU | 7ª | CRIMINAL |
BAURU | BAURU | 8ª | CRIMINAL |
BAURU | BAURU | 9ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
BAURU | BAURU | 10ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
BAURU | BAURU | 11ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
BAURU | BAURU | 12ª | CRIMINAL |
BAURU | BAURU | 13ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
BAURU | BAURU | 14ª | EXECUÇÃO CRIMINAL/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
BAURU | BAURU | 15ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
BAURU | BAURU | 16ª | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RÉU |
BAURU | JAÚ | 1ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
BAURU | JAÚ | 2ª | CÍVEL/FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
BAURU | JAÚ | 3ª | FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
BAURU | JAÚ | 4ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
BAURU | JAÚ | 5ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL/JÚRI |
BAURU | JAÚ | 6ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL/JÚRI |
CAMPINAS | CAMPINAS | 1ª | CRIMINAL |
CAMPINAS | CAMPINAS | 2ª | CRIMINAL |
CAMPINAS | CAMPINAS | 3ª | EXECUÇÃO CRIMINAL/JÚRI |
CAMPINAS | CAMPINAS | 4ª | CRIMINAL |
CAMPINAS | CAMPINAS | 5ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
CAMPINAS | CAMPINAS | 6ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
CAMPINAS | CAMPINAS | 7ª | FAMÍLIA |
CAMPINAS | CAMPINAS | 8ª | CRIMINAL |
CAMPINAS | CAMPINAS | 9ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
CAMPINAS | CAMPINAS | 10ª | CRIMINAL |
CAMPINAS | CAMPINAS | 11ª | EXECUÇÃO CRIMINAL/JÚRI |
CAMPINAS | CAMPINAS | 12ª | CRIMINAL |
CAMPINAS | CAMPINAS | 13ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
CAMPINAS | CAMPINAS | 14ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
CAMPINAS | CAMPINAS | 15ª | FAMÍLIA |
CAMPINAS | CAMPINAS | 16ª | FAMÍLIA |
CAMPINAS | CAMPINAS | 17ª | FAMÍLIA |
CAMPINAS | CAMPINAS | 18ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
CAMPINAS | CAMPINAS | 19ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
CAMPINAS | CAMPINAS | 20ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
CAMPINAS | CAMPINAS | 21ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
CAMPINAS | CAMPINAS | 22ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
CAMPINAS | CAMPINAS | 23ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
CAMPINAS | CAMPINAS | 24ª | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VÍTIMA |
CAMPINAS | CAMPINAS | 25ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
CAMPINAS | LIMEIRA | 1ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
CAMPINAS | LIMEIRA | 2ª | CÍVEL/FAMÍLIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
CAMPINAS | LIMEIRA | 3ª | CÍVEL/FAMÍLIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
CAMPINAS | LIMEIRA | 4ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA |
CAMPINAS | LIMEIRA | 5ª | CRIMINAL/JÚRI |
CAMPINAS | LIMEIRA | 6ª | CRIMINAL/JÚRI |
CAMPINAS | LIMEIRA | 7ª | CRIMINAL/JÚRI |
CAMPINAS | LIMEIRA | 8ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
CAMPINAS | PIRACICABA | 1ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
CAMPINAS | PIRACICABA | 2ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
CAMPINAS | PIRACICABA | 3ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
CAMPINAS | PIRACICABA | 4ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
CAMPINAS | PIRACICABA | 5ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
CAMPINAS | PIRACICABA | 6ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
CAMPINAS | PIRACICABA | 7ª | CRIMINAL |
CAMPINAS | PIRACICABA | 8ª | CRIMINAL |
CAMPINAS | PIRACICABA | 9ª | CRIMINAL |
CAMPINAS | PIRACICABA | 10ª | CRIMINAL |
CAMPINAS | SUMARÉ | 1ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL/JÚRI |
CAMPINAS | SUMARÉ | 2ª | CRIMINAL/JÚRI/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
CAMPINAS | SUMARÉ | 3ª | CÍVEL/FAMÍLIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
CAMPINAS | SUMARÉ | 4ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
CAMPINAS | VILA MIMOSA | 1ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
CAMPINAS | VILA MIMOSA | 2ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
CAMPINAS | VILA MIMOSA | 3ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
CAMPINAS | VILA MIMOSA | 4ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
CAMPINAS | VILA MIMOSA | 5ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
CENTRAL | CÍVEL | 1ª | CÍVEL |
CENTRAL | CÍVEL | 2ª | CÍVEL |
CENTRAL | CÍVEL | 3ª | CÍVEL |
CENTRAL | CÍVEL | 4ª | CÍVEL |
CENTRAL | CÍVEL | 5ª | CÍVEL |
CENTRAL | CÍVEL | 6ª | CÍVEL |
CENTRAL | CÍVEL | 7ª | CÍVEL |
CENTRAL | CÍVEL | 8ª | CÍVEL |
CENTRAL | CÍVEL | 9ª | CÍVEL |
CENTRAL | FAMÍLIA | 1ª | FAMÍLIA |
CENTRAL | FAMÍLIA | 2ª | FAMÍLIA |
CENTRAL | FAMÍLIA | 3ª | FAMÍLIA |
CENTRAL | FAMÍLIA | 4ª | FAMÍLIA |
CENTRAL | FAMÍLIA | 5ª | FAMÍLIA |
CENTRAL | FAMÍLIA | 6ª | FAMÍLIA |
CENTRAL | FAMÍLIA | 7ª | FAMÍLIA |
CENTRAL | FAMÍLIA | 8ª | FAMÍLIA |
CENTRAL | FAMÍLIA | 9ª | FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
CENTRAL | FAZENDA PÚBLICA | 1ª | FAZENDA PÚBLICA |
CENTRAL | FAZENDA PÚBLICA | 2ª | FAZENDA PÚBLICA |
CENTRAL | FAZENDA PÚBLICA | 3ª | FAZENDA PÚBLICA |
CENTRAL | FAZENDA PÚBLICA | 4ª | FAZENDA PÚBLICA |
CENTRAL | FAZENDA PÚBLICA | 5ª | FAZENDA PÚBLICA |
CENTRAL | FAZENDA PÚBLICA | 6ª | FAZENDA PÚBLICA |
CENTRAL | FAZENDA PÚBLICA | 7ª | FAZENDA PÚBLICA |
CENTRAL | JABAQUARA | 1ª | FAMÍLIA |
CENTRAL | JABAQUARA | 2ª | FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
CENTRAL | JABAQUARA | 3ª | FAMÍLIA |
CENTRAL | JABAQUARA | 4ª | CÍVEL |
CENTRAL | JABAQUARA | 5ª | FAMÍLIA |
CENTRAL | JABAQUARA | 6ª | CÍVEL |
CENTRAL | POLO CENTRAL - CÍVEL | 2ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA |
CENTRAL | POLO CENTRAL - CÍVEL | 3ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA |
CENTRAL | POLO CENTRAL - CÍVEL | 4ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA |
CENTRAL | POLO CENTRAL - CÍVEL | 5ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA |
CENTRAL | POLO CENTRAL - FAMÍLIA | 1ª | FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
CENTRAL | POLO CENTRAL - FAMÍLIA | 6ª | FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
CENTRAL | POLO CENTRAL - FAMÍLIA | 7ª | FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
CRIMINAL | EXECUÇÃO CRIMINAL | 1ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
CRIMINAL | EXECUÇÃO CRIMINAL | 2ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
CRIMINAL | EXECUÇÃO CRIMINAL | 3ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
CRIMINAL | EXECUÇÃO CRIMINAL | 4ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
CRIMINAL | EXECUÇÃO CRIMINAL | 5ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
CRIMINAL | EXECUÇÃO CRIMINAL | 6ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
CRIMINAL | EXECUÇÃO CRIMINAL | 7ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
CRIMINAL | EXECUÇÃO CRIMINAL | 8ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
CRIMINAL | EXECUÇÃO CRIMINAL | 9ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
CRIMINAL | EXECUÇÃO CRIMINAL | 10ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
CRIMINAL | EXECUÇÃO CRIMINAL | 11ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
CRIMINAL | EXECUÇÃO CRIMINAL | 12ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
CRIMINAL | EXECUÇÃO CRIMINAL | 13ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
CRIMINAL | EXECUÇÃO CRIMINAL | 14ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
CRIMINAL | EXECUÇÃO CRIMINAL | 15ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
CRIMINAL | EXECUÇÃO CRIMINAL | 16ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
CRIMINAL | EXECUÇÃO CRIMINAL | 17ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
CRIMINAL | JECRIM/DIPO | 1ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | JECRIM/DIPO | 2ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | JECRIM/DIPO | 3ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | JECRIM/DIPO | 4ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | JECRIM/DIPO | 5ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | JECRIM/DIPO | 6ª | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VÍTIMA |
CRIMINAL | JECRIM/DIPO | 7ª | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RÉU |
CRIMINAL | JECRIM/DIPO | 8ª | CRIMINAL/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RÉU |
CRIMINAL | JECRIM/DIPO | 9ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | JECRIM/DIPO | 10ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | JECRIM/DIPO | 11ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | JECRIM/DIPO | 12ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | JÚRI | 1ª | JÚRI |
CRIMINAL | JÚRI | 2ª | JÚRI |
CRIMINAL | JÚRI | 3ª | JÚRI |
CRIMINAL | JÚRI | 4ª | JÚRI |
CRIMINAL | JÚRI | 5ª | JÚRI |
CRIMINAL | JÚRI | 6ª | JÚRI |
CRIMINAL | JÚRI | 7ª | JÚRI |
CRIMINAL | JÚRI | 8ª | JÚRI |
CRIMINAL | JÚRI | 9ª | JÚRI |
CRIMINAL | JÚRI | 10ª | JÚRI |
CRIMINAL | JÚRI | 11ª | JÚRI |
CRIMINAL | JÚRI | 12ª | JÚRI |
CRIMINAL | JÚRI | 13ª | JÚRI |
CRIMINAL | JÚRI | 14ª | JÚRI |
CRIMINAL | JÚRI | 15ª | JÚRI |
CRIMINAL | JÚRI | 16ª | JÚRI |
CRIMINAL | JÚRI | 17ª | JÚRI |
CRIMINAL | JÚRI | 18ª | JÚRI |
CRIMINAL | TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR | 1ª | CÍVEL/CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL |
CRIMINAL | TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR | 2ª | CÍVEL/CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL/PROCESSO ADMINISTRATIVO/JÚRI |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 1ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 2ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 3ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 4ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 5ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 6ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 7ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 8ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 9ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 10ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 11ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 12ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 13ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 14ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 15ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 16ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 17ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 18ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 19ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 20ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 21ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 22ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 23ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 24ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 25ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 26ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 27ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 28ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 29ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 30ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 31ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 32ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 33ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 34ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 35ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 36ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 37ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 38ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 39ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 40ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 41ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 42ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 43ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 44ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 45ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 46ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 47ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 48ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 49ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 50ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 51ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 52ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 53ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 54ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 55ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 56ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 57ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 58ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 59ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 60ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 61ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 62ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 63ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 64ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 65ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 66ª | CRIMINAL |
CRIMINAL | VARAS SINGULARES | 67ª | CRIMINAL |
GRANDE ABCD | DIADEMA | 1ª | CRIMINAL |
GRANDE ABCD | DIADEMA | 2ª | CRIMINAL |
GRANDE ABCD | DIADEMA | 3ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
GRANDE ABCD | DIADEMA | 4ª | CRIMINAL |
GRANDE ABCD | DIADEMA | 5ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
GRANDE ABCD | DIADEMA | 6ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
GRANDE ABCD | DIADEMA | 7ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
GRANDE ABCD | DIADEMA | 8ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
GRANDE ABCD | DIADEMA | 9ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
GRANDE ABCD | DIADEMA | 10ª | EXECUÇÃO CRIMINAL/JÚRI |
GRANDE ABCD | MAUÁ | 1ª | EXECUÇÃO CRIMINAL/JÚRI |
GRANDE ABCD | MAUÁ | 2ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA |
GRANDE ABCD | MAUÁ | 3ª | FAMÍLIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
GRANDE ABCD | MAUÁ | 4ª | FAMÍLIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
GRANDE ABCD | MAUÁ | 5ª | FAMÍLIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
GRANDE ABCD | MAUÁ | 6ª | CRIMINAL |
GRANDE ABCD | MAUÁ | 7ª | CRIMINAL |
GRANDE ABCD | MAUÁ | 8ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
GRANDE ABCD | SANTO ANDRÉ | 1ª | EXECUÇÃO CRIMINAL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
GRANDE ABCD | SANTO ANDRÉ | 2ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
GRANDE ABCD | SANTO ANDRÉ | 3ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
GRANDE ABCD | SANTO ANDRÉ | 4ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
GRANDE ABCD | SANTO ANDRÉ | 5ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
GRANDE ABCD | SANTO ANDRÉ | 6ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
GRANDE ABCD | SANTO ANDRÉ | 7ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
GRANDE ABCD | SANTO ANDRÉ | 8ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL |
GRANDE ABCD | SANTO ANDRÉ | 9ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL |
GRANDE ABCD | SANTO ANDRÉ | 10ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL |
GRANDE ABCD | SANTO ANDRÉ | 11ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL |
GRANDE ABCD | SÃO BERNARDO DO CAMPO | 1ª | EXECUÇÃO CRIMINAL/JÚRI |
GRANDE ABCD | SÃO BERNARDO DO CAMPO | 2ª | FAMÍLIA |
GRANDE ABCD | SÃO BERNARDO DO CAMPO | 3ª | CRIMINAL |
GRANDE ABCD | SÃO BERNARDO DO CAMPO | 4ª | CRIMINAL |
GRANDE ABCD | SÃO BERNARDO DO CAMPO | 5ª | CRIMINAL |
GRANDE ABCD | SÃO BERNARDO DO CAMPO | 6ª | CRIMINAL |
GRANDE ABCD | SÃO BERNARDO DO CAMPO | 7ª | FAMÍLIA |
GRANDE ABCD | SÃO BERNARDO DO CAMPO | 8ª | CRIMINAL |
GRANDE ABCD | SÃO BERNARDO DO CAMPO | 9ª | FAMÍLIA |
GRANDE ABCD | SÃO BERNARDO DO CAMPO | 10ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
GRANDE ABCD | SÃO BERNARDO DO CAMPO | 11ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA |
GRANDE ABCD | SÃO BERNARDO DO CAMPO | 12ª | FAMÍLIA |
GRANDE ABCD | SÃO BERNARDO DO CAMPO | 13ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
GRANDE ABCD | SÃO BERNARDO DO CAMPO | 14ª | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VÍTIMA |
GRANDE ABCD | SÃO BERNARDO DO CAMPO | 15ª | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RÉU |
GUARULHOS | FRANCO DA ROCHA | 1ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
GUARULHOS | FRANCO DA ROCHA | 2ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
GUARULHOS | FRANCO DA ROCHA | 3ª | CÍVEL/FAMÍLIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
GUARULHOS | FRANCO DA ROCHA | 4ª | CÍVEL/FAMÍLIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
GUARULHOS | FRANCO DA ROCHA | 5ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA |
GUARULHOS | FRANCO DA ROCHA | 6ª | CRIMINAL |
GUARULHOS | GUARULHOS | 1ª | CRIMINAL |
GUARULHOS | GUARULHOS | 2ª | FAMÍLIA |
GUARULHOS | GUARULHOS | 3ª | CRIMINAL |
GUARULHOS | GUARULHOS | 4ª | CRIMINAL |
GUARULHOS | GUARULHOS | 5ª | JÚRI |
GUARULHOS | GUARULHOS | 6ª | CRIMINAL |
GUARULHOS | GUARULHOS | 7ª | FAMÍLIA |
GUARULHOS | GUARULHOS | 8ª | CRIMINAL |
GUARULHOS | GUARULHOS | 9ª | FAMÍLIA |
GUARULHOS | GUARULHOS | 10ª | CRIMINAL |
GUARULHOS | GUARULHOS | 11ª | FAMÍLIA |
GUARULHOS | GUARULHOS | 12ª | FAMÍLIA |
GUARULHOS | GUARULHOS | 13ª | FAMÍLIA |
GUARULHOS | GUARULHOS | 14ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA |
GUARULHOS | GUARULHOS | 15ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
GUARULHOS | GUARULHOS | 16ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
GUARULHOS | GUARULHOS | 17ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA |
GUARULHOS | GUARULHOS | 18ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
GUARULHOS | GUARULHOS | 19ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
GUARULHOS | GUARULHOS | 20ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
GUARULHOS | GUARULHOS | 21ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA |
GUARULHOS | GUARULHOS | 22ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA |
GUARULHOS | GUARULHOS | 23ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
GUARULHOS | GUARULHOS | 24ª | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VÍTIMA |
GUARULHOS | GUARULHOS | 25ª | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RÉU |
INFÂNCIA E JUVENTUDE | INFÂNCIA E JUVENTUDE | 1ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
INFÂNCIA E JUVENTUDE | INFÂNCIA E JUVENTUDE | 2ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
INFÂNCIA E JUVENTUDE | INFÂNCIA E JUVENTUDE | 3ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
INFÂNCIA E JUVENTUDE | INFÂNCIA E JUVENTUDE | 4ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
INFÂNCIA E JUVENTUDE | INFÂNCIA E JUVENTUDE | 5ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
INFÂNCIA E JUVENTUDE | INFÂNCIA E JUVENTUDE | 6ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
INFÂNCIA E JUVENTUDE | INFÂNCIA E JUVENTUDE | 7ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
INFÂNCIA E JUVENTUDE | INFÂNCIA E JUVENTUDE | 8ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
INFÂNCIA E JUVENTUDE | INFÂNCIA E JUVENTUDE | 9ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
INFÂNCIA E JUVENTUDE | INFÂNCIA E JUVENTUDE | 10ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
INFÂNCIA E JUVENTUDE | INFÂNCIA E JUVENTUDE | 11ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
INFÂNCIA E JUVENTUDE | INFÂNCIA E JUVENTUDE | 12ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
INFÂNCIA E JUVENTUDE | INFÂNCIA E JUVENTUDE | 13ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
INFÂNCIA E JUVENTUDE | INFÂNCIA E JUVENTUDE | 14ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
INFÂNCIA E JUVENTUDE | INFÂNCIA E JUVENTUDE | 15ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
INFÂNCIA E JUVENTUDE | INFÂNCIA E JUVENTUDE | 16ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
INFÂNCIA E JUVENTUDE | INFÂNCIA E JUVENTUDE | 17ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
INFÂNCIA E JUVENTUDE | INFÂNCIA E JUVENTUDE | 18ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
JUNDIAÍ | BRAGANÇA PAULISTA | 1ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL/JÚRI/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
JUNDIAÍ | BRAGANÇA PAULISTA | 2ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL/JÚRI/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
JUNDIAÍ | BRAGANÇA PAULISTA | 3ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL/JÚRI/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
JUNDIAÍ | FRANCISCO MORATO | 1ª | CRIMINAL/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
JUNDIAÍ | FRANCISCO MORATO | 2ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL/JÚRI |
JUNDIAÍ | FRANCISCO MORATO | 3ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
JUNDIAÍ | FRANCISCO MORATO | 4ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
JUNDIAÍ | JUNDIAÍ | 1ª | CRIMINAL |
JUNDIAÍ | JUNDIAÍ | 2ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
JUNDIAÍ | JUNDIAÍ | 3ª | CRIMINAL |
JUNDIAÍ | JUNDIAÍ | 4ª | JÚRI |
JUNDIAÍ | JUNDIAÍ | 5ª | CRIMINAL |
JUNDIAÍ | JUNDIAÍ | 6ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
JUNDIAÍ | JUNDIAÍ | 7ª | FAMÍLIA |
JUNDIAÍ | JUNDIAÍ | 8ª | FAMÍLIA |
JUNDIAÍ | JUNDIAÍ | 9ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA |
LESTE | ITAQUERA | 1ª | FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
LESTE | ITAQUERA | 2ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
LESTE | ITAQUERA | 3ª | CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
LESTE | ITAQUERA | 4ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
LESTE | ITAQUERA | 5ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
LESTE | ITAQUERA | 6ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
LESTE | ITAQUERA | 7ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
LESTE | ITAQUERA | 8ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
LESTE | ITAQUERA | 9ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
LESTE | ITAQUERA | 10ª | FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
LESTE | ITAQUERA | 11ª | FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
LESTE | ITAQUERA | 12ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
LESTE | ITAQUERA | 13ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
LESTE | ITAQUERA | 14ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
LESTE | ITAQUERA | 15ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
LESTE | ITAQUERA | 16ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
LESTE | ITAQUERA | 17ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
LESTE | ITAQUERA | 18ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
LESTE | PENHA | 1ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
LESTE | PENHA | 2ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
LESTE | PENHA | 3ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
LESTE | PENHA | 4ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
LESTE | PENHA | 5ª | FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
LESTE | SÃO MIGUEL PAULISTA | 1ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
LESTE | SÃO MIGUEL PAULISTA | 2ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
LESTE | SÃO MIGUEL PAULISTA | 3ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
LESTE | SÃO MIGUEL PAULISTA | 4ª | FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
LESTE | SÃO MIGUEL PAULISTA | 5ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
LESTE | SÃO MIGUEL PAULISTA | 6ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
LESTE | SÃO MIGUEL PAULISTA | 7ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
LESTE | SÃO MIGUEL PAULISTA | 8ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
LESTE | SÃO MIGUEL PAULISTA | 9ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
LESTE | SÃO MIGUEL PAULISTA | 10ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
LESTE | SÃO MIGUEL PAULISTA | 11ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
LESTE | SÃO MIGUEL PAULISTA | 12ª | FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
LESTE | SÃO MIGUEL PAULISTA | 13ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
LESTE | SÃO MIGUEL PAULISTA | 14ª | FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
LESTE | SÃO MIGUEL PAULISTA | 15ª | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VÍTIMA |
LESTE | SÃO MIGUEL PAULISTA | 16ª | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VÍTIMA |
LESTE | TATUAPÉ | 1ª | CÍVEL/FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
LESTE | TATUAPÉ | 2ª | CÍVEL/FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
LESTE | TATUAPÉ | 3ª | CÍVEL/FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
LESTE | TATUAPÉ | 4ª | CÍVEL/FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
LESTE | VILA PRUDENTE | 1ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
LESTE | VILA PRUDENTE | 2ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
LESTE | VILA PRUDENTE | 3ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
LESTE | VILA PRUDENTE | 4ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
MARÍLIA | MARÍLIA | 1ª | CRIMINAL |
MARÍLIA | MARÍLIA | 2ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
MARÍLIA | MARÍLIA | 3ª | CRIMINAL |
MARÍLIA | MARÍLIA | 4ª | CÍVEL/FAMÍLIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
MARÍLIA | MARÍLIA | 5ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
MARÍLIA | MARÍLIA | 6ª | CRIMINAL |
MARÍLIA | MARÍLIA | 7ª | CÍVEL/FAMÍLIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
MARÍLIA | MARÍLIA | 8ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
MARÍLIA | MARÍLIA | 9ª | CÍVEL/FAMÍLIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
MARÍLIA | MARÍLIA | 10ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
MARÍLIA | MARÍLIA | 11ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
MARÍLIA | TUPÃ | 1ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
MARÍLIA | TUPÃ | 2ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
MARÍLIA | TUPÃ | 3ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
MARÍLIA | TUPÃ | 4ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
MARÍLIA | TUPÃ | 5ª | CRIMINAL/JÚRI |
MOGI DAS CRUZES | FERRAZ DE VASCONCELOS | 1ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
MOGI DAS CRUZES | FERRAZ DE VASCONCELOS | 2ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
MOGI DAS CRUZES | FERRAZ DE VASCONCELOS | 3ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL/JÚRI |
MOGI DAS CRUZES | FERRAZ DE VASCONCELOS | 4ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
MOGI DAS CRUZES | FERRAZ DE VASCONCELOS | 5ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL/JÚRI |
MOGI DAS CRUZES | FERRAZ DE VASCONCELOS | 6ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
MOGI DAS CRUZES | ITAQUAQUECETUBA | 1ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
MOGI DAS CRUZES | ITAQUAQUECETUBA | 2ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
MOGI DAS CRUZES | ITAQUAQUECETUBA | 3ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
MOGI DAS CRUZES | ITAQUAQUECETUBA | 4ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
MOGI DAS CRUZES | ITAQUAQUECETUBA | 5ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
MOGI DAS CRUZES | ITAQUAQUECETUBA | 6ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL |
MOGI DAS CRUZES | ITAQUAQUECETUBA | 7ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL |
MOGI DAS CRUZES | MOGI DAS CRUZES | 1ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
MOGI DAS CRUZES | MOGI DAS CRUZES | 2ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
MOGI DAS CRUZES | MOGI DAS CRUZES | 3ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
MOGI DAS CRUZES | MOGI DAS CRUZES | 4ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
MOGI DAS CRUZES | MOGI DAS CRUZES | 5ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
MOGI DAS CRUZES | MOGI DAS CRUZES | 6ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
MOGI DAS CRUZES | MOGI DAS CRUZES | 7ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
MOGI DAS CRUZES | MOGI DAS CRUZES | 8ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VÍTIMA |
MOGI DAS CRUZES | MOGI DAS CRUZES | 9ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VÍTIMA |
MOGI DAS CRUZES | MOGI DAS CRUZES | 10ª | CRIMINAL |
MOGI DAS CRUZES | MOGI DAS CRUZES | 11ª | CRIMINAL |
MOGI DAS CRUZES | MOGI DAS CRUZES | 12ª | CRIMINAL |
MOGI DAS CRUZES | SUZANO | 1ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL/JÚRI/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
MOGI DAS CRUZES | SUZANO | 2ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL/JÚRI/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
MOGI DAS CRUZES | SUZANO | 3ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
MOGI DAS CRUZES | SUZANO | 4ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
NORTE-OESTE | BUTANTÃ | 1ª | CÍVEL/FAMÍLIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
NORTE-OESTE | BUTANTÃ | 2ª | CÍVEL/FAMÍLIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
NORTE-OESTE | BUTANTÃ | 3ª | CÍVEL |
NORTE-OESTE | BUTANTÃ | 4ª | CÍVEL/FAMÍLIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
NORTE-OESTE | LAPA | 1ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
NORTE-OESTE | LAPA | 2ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
NORTE-OESTE | LAPA | 3ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
NORTE-OESTE | LAPA | 4ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
NORTE-OESTE | LAPA | 5ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
NORTE-OESTE | LAPA | 6ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
NORTE-OESTE | LAPA | 7ª | CÍVEL/FAMÍLIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
NORTE-OESTE | NOSSA SENHORA DO Ó | 1ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
NORTE-OESTE | NOSSA SENHORA DO Ó | 2ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
NORTE-OESTE | NOSSA SENHORA DO Ó | 3ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
NORTE-OESTE | NOSSA SENHORA DO Ó | 4ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
NORTE-OESTE | NOSSA SENHORA DO Ó | 5ª | CÍVEL/FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
NORTE-OESTE | NOSSA SENHORA DO Ó | 6ª | CÍVEL/FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
NORTE-OESTE | NOSSA SENHORA DO Ó | 7ª | CÍVEL/FAMÍLIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
NORTE-OESTE | NOSSA SENHORA DO Ó | 8ª | CÍVEL/FAMÍLIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
NORTE-OESTE | PINHEIROS | 1ª | FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
NORTE-OESTE | PINHEIROS | 2ª | FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
NORTE-OESTE | PINHEIROS | 3ª | CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
NORTE-OESTE | SANTANA | 1ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
NORTE-OESTE | SANTANA | 2ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
NORTE-OESTE | SANTANA | 3ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
NORTE-OESTE | SANTANA | 4ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
NORTE-OESTE | SANTANA | 5ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
NORTE-OESTE | SANTANA | 6ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
NORTE-OESTE | SANTANA | 7ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
NORTE-OESTE | SANTANA | 8ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
NORTE-OESTE | SANTANA | 9ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
NORTE-OESTE | SANTANA | 10ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
NORTE-OESTE | SANTANA | 11ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
NORTE-OESTE | SANTANA | 12ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
NORTE-OESTE | SANTANA | 13ª | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VÍTIMA |
NORTE-OESTE | SANTANA | 14ª | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VÍTIMA |
NORTE-OESTE | SANTANA | 15ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
NORTE-OESTE | SANTANA | 16ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
NORTE-OESTE | SANTANA | 17ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
OSASCO | BARUERI | 1ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL/JÚRI |
OSASCO | BARUERI | 2ª | CRIMINAL/JÚRI/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
OSASCO | BARUERI | 3ª | CÍVEL/FAMÍLIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
OSASCO | BARUERI | 4ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
OSASCO | CARAPICUÍBA | 1ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
OSASCO | CARAPICUÍBA | 2ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL/JÚRI |
OSASCO | CARAPICUÍBA | 3ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
OSASCO | CARAPICUÍBA | 4ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
OSASCO | CARAPICUÍBA | 5ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
OSASCO | CARAPICUÍBA | 6ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL/JÚRI |
OSASCO | CARAPICUÍBA | 7ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
OSASCO | CARAPICUÍBA | 8ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
OSASCO | CARAPICUÍBA | 9ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
OSASCO | ITAPECERICA DA SERRA | 1ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL/JÚRI/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
OSASCO | ITAPECERICA DA SERRA | 2ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL/JÚRI/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
OSASCO | ITAPECERICA DA SERRA | 3ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
OSASCO | ITAPECERICA DA SERRA | 4ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
OSASCO | ITAPEVI | 1ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
OSASCO | ITAPEVI | 2ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
OSASCO | ITAPEVI | 3ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
OSASCO | ITAPEVI | 4ª | CRIMINAL |
OSASCO | ITAPEVI | 5ª | EXECUÇÃO CRIMINAL/FAZENDA PÚBLICA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
OSASCO | ITAPEVI | 6ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
OSASCO | ITAPEVI | 7ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
OSASCO | OSASCO | 1ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
OSASCO | OSASCO | 2ª | EXECUÇÃO CRIMINAL/JÚRI |
OSASCO | OSASCO | 3ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
OSASCO | OSASCO | 4ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
OSASCO | OSASCO | 5ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
OSASCO | OSASCO | 6ª | CRIMINAL |
OSASCO | OSASCO | 7ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
OSASCO | OSASCO | 8ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
OSASCO | OSASCO | 9ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
OSASCO | OSASCO | 10ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
OSASCO | OSASCO | 11ª | CRIMINAL/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
OSASCO | OSASCO | 12ª | CRIMINAL/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
OSASCO | OSASCO | 13ª | CRIMINAL/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
OSASCO | OSASCO | 14ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA |
OSASCO | TABOÃO DA SERRA | 1ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL/JÚRI |
OSASCO | TABOÃO DA SERRA | 2ª | CRIMINAL/JÚRI/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
OSASCO | TABOÃO DA SERRA | 3ª | CÍVEL/FAMÍLIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
OSASCO | TABOÃO DA SERRA | 4ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
PRESIDENTE PRUDENTE | PRESIDENTE PRUDENTE | 1ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
PRESIDENTE PRUDENTE | PRESIDENTE PRUDENTE | 2ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
PRESIDENTE PRUDENTE | PRESIDENTE PRUDENTE | 3ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
PRESIDENTE PRUDENTE | PRESIDENTE PRUDENTE | 4ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
PRESIDENTE PRUDENTE | PRESIDENTE PRUDENTE | 5ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
PRESIDENTE PRUDENTE | PRESIDENTE PRUDENTE | 6ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
PRESIDENTE PRUDENTE | PRESIDENTE PRUDENTE | 7ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
PRESIDENTE PRUDENTE | PRESIDENTE PRUDENTE | 8ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
PRESIDENTE PRUDENTE | PRESIDENTE PRUDENTE | 9ª | EXECUÇÃO CRIMINAL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
PRESIDENTE PRUDENTE | PRESIDENTE PRUDENTE | 10ª | CRIMINAL |
PRESIDENTE PRUDENTE | PRESIDENTE PRUDENTE | 11ª | CRIMINAL |
PRESIDENTE PRUDENTE | PRESIDENTE PRUDENTE | 12ª | EXECUÇÃO CRIMINAL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
PRESIDENTE PRUDENTE | PRESIDENTE PRUDENTE | 13ª | CRIMINAL |
PRESIDENTE PRUDENTE | PRESIDENTE PRUDENTE | 14ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
RIBEIRÃO PRETO | BARRETOS | 1ª | EXECUÇÃO CRIMINAL/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
RIBEIRÃO PRETO | BARRETOS | 2ª | CÍVEL/FAMÍLIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
RIBEIRÃO PRETO | BARRETOS | 3ª | CRIMINAL/JÚRI |
RIBEIRÃO PRETO | BARRETOS | 4ª | CRIMINAL/JÚRI |
RIBEIRÃO PRETO | BARRETOS | 5ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA |
RIBEIRÃO PRETO | BARRETOS | 6ª | CÍVEL/FAMÍLIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
RIBEIRÃO PRETO | FRANCA | 1ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
RIBEIRÃO PRETO | FRANCA | 2ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
RIBEIRÃO PRETO | FRANCA | 3ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
RIBEIRÃO PRETO | FRANCA | 4ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
RIBEIRÃO PRETO | FRANCA | 5ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
RIBEIRÃO PRETO | FRANCA | 6ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
RIBEIRÃO PRETO | FRANCA | 7ª | CRIMINAL |
RIBEIRÃO PRETO | FRANCA | 8ª | CRIMINAL |
RIBEIRÃO PRETO | FRANCA | 9ª | CRIMINAL |
RIBEIRÃO PRETO | FRANCA | 10ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
RIBEIRÃO PRETO | RIBEIRÃO PRETO | 1ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA |
RIBEIRÃO PRETO | RIBEIRÃO PRETO | 2ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA |
RIBEIRÃO PRETO | RIBEIRÃO PRETO | 3ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
RIBEIRÃO PRETO | RIBEIRÃO PRETO | 4ª | FAMÍLIA |
RIBEIRÃO PRETO | RIBEIRÃO PRETO | 5ª | FAMÍLIA |
RIBEIRÃO PRETO | RIBEIRÃO PRETO | 6ª | CRIMINAL |
RIBEIRÃO PRETO | RIBEIRÃO PRETO | 7ª | CRIMINAL |
RIBEIRÃO PRETO | RIBEIRÃO PRETO | 8ª | FAMÍLIA |
RIBEIRÃO PRETO | RIBEIRÃO PRETO | 9ª | FAMÍLIA |
RIBEIRÃO PRETO | RIBEIRÃO PRETO | 10ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
RIBEIRÃO PRETO | RIBEIRÃO PRETO | 11ª | FAMÍLIA |
RIBEIRÃO PRETO | RIBEIRÃO PRETO | 12ª | FAMÍLIA |
RIBEIRÃO PRETO | RIBEIRÃO PRETO | 13ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
RIBEIRÃO PRETO | RIBEIRÃO PRETO | 14ª | CRIMINAL |
RIBEIRÃO PRETO | RIBEIRÃO PRETO | 15ª | CRIMINAL |
RIBEIRÃO PRETO | RIBEIRÃO PRETO | 16ª | CRIMINAL |
RIBEIRÃO PRETO | RIBEIRÃO PRETO | 17ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
RIBEIRÃO PRETO | RIBEIRÃO PRETO | 18ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
RIBEIRÃO PRETO | RIBEIRÃO PRETO | 19ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
RIBEIRÃO PRETO | RIBEIRÃO PRETO | 20ª | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VÍTIMA |
RIBEIRÃO PRETO | RIBEIRÃO PRETO | 21ª | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RÉU |
SANTOS | GUARUJÁ | 1ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
SANTOS | GUARUJÁ | 2ª | CÍVEL/FAMÍLIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
SANTOS | GUARUJÁ | 3ª | CÍVEL/FAMÍLIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
SANTOS | GUARUJÁ | 4ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA |
SANTOS | GUARUJÁ | 5ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL/JÚRI |
SANTOS | GUARUJÁ | 6ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL/JÚRI |
SANTOS | GUARUJÁ | 7ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL/JÚRI |
SANTOS | ITANHAÉM | 1ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL/JÚRI/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
SANTOS | ITANHAÉM | 2ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL/JÚRI/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
SANTOS | ITANHAÉM | 3ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
SANTOS | ITANHAÉM | 4ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
SANTOS | PRAIA GRANDE | 1ª | EXECUÇÃO CRIMINAL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
SANTOS | PRAIA GRANDE | 2ª | EXECUÇÃO CRIMINAL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
SANTOS | PRAIA GRANDE | 3ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
SANTOS | PRAIA GRANDE | 4ª | CRIMINAL |
SANTOS | PRAIA GRANDE | 5ª | CRIMINAL |
SANTOS | PRAIA GRANDE | 6ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA |
SANTOS | PRAIA GRANDE | 7ª | CÍVEL/FAMÍLIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
SANTOS | PRAIA GRANDE | 8ª | CÍVEL/FAMÍLIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
SANTOS | SANTOS | 1ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
SANTOS | SANTOS | 2ª | FAMÍLIA |
SANTOS | SANTOS | 3ª | FAMÍLIA |
SANTOS | SANTOS | 4ª | CRIMINAL |
SANTOS | SANTOS | 5ª | CRIMINAL |
SANTOS | SANTOS | 6ª | FAMÍLIA |
SANTOS | SANTOS | 7ª | CRIMINAL |
SANTOS | SANTOS | 8ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA |
SANTOS | SANTOS | 9ª | CRIMINAL |
SANTOS | SANTOS | 10ª | FAMÍLIA |
SANTOS | SANTOS | 11ª | FAMÍLIA |
SANTOS | SANTOS | 12ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
SANTOS | SANTOS | 13ª | CRIMINAL |
SANTOS | SÃO VICENTE | 1ª | CRIMINAL |
SANTOS | SÃO VICENTE | 2ª | CRIMINAL |
SANTOS | SÃO VICENTE | 3ª | CRIMINAL |
SANTOS | SÃO VICENTE | 4ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
SANTOS | SÃO VICENTE | 5ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
SANTOS | SÃO VICENTE | 6ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
SANTOS | SÃO VICENTE | 7ª | CÍVEL/FAMÍLIA |
SANTOS | SÃO VICENTE | 8ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
SANTOS | SÃO VICENTE | 9ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
SÃO CARLOS | ARARAQUARA | 1ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
SÃO CARLOS | ARARAQUARA | 2ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA |
SÃO CARLOS | ARARAQUARA | 3ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
SÃO CARLOS | ARARAQUARA | 4ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
SÃO CARLOS | ARARAQUARA | 5ª | CRIMINAL |
SÃO CARLOS | ARARAQUARA | 6ª | CRIMINAL |
SÃO CARLOS | ARARAQUARA | 7ª | CRIMINAL |
SÃO CARLOS | ARARAQUARA | 8ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA |
SÃO CARLOS | ARARAQUARA | 9ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
SÃO CARLOS | RIO CLARO | 1ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
SÃO CARLOS | RIO CLARO | 2ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
SÃO CARLOS | RIO CLARO | 3ª | CRIMINAL |
SÃO CARLOS | RIO CLARO | 4ª | CRIMINAL |
SÃO CARLOS | RIO CLARO | 5ª | CRIMINAL |
SÃO CARLOS | RIO CLARO | 6ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
SÃO CARLOS | RIO CLARO | 7ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
SÃO CARLOS | RIO CLARO | 8ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
SÃO CARLOS | SÃO CARLOS | 1ª | CRIMINAL/JÚRI |
SÃO CARLOS | SÃO CARLOS | 2ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
SÃO CARLOS | SÃO CARLOS | 3ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL |
SÃO CARLOS | SÃO CARLOS | 4ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
SÃO CARLOS | SÃO CARLOS | 5ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
SÃO CARLOS | SÃO CARLOS | 6ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
SÃO CARLOS | SÃO CARLOS | 7ª | FAZENDA PÚBLICA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
SÃO CARLOS | SÃO CARLOS | 8ª | CRIMINAL/JÚRI |
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | 1ª | CRIMINAL |
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | 2ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | 3ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | 4ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | 5ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | 6ª | CRIMINAL |
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | 7ª | CRIMINAL |
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | 8ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | 9ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | 10ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | 11ª | EXECUÇÃO CRIMINAL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | 12ª | CRIMINAL |
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | 13ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | 14ª | CRIMINAL |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | CARAGUATATUBA | 1ª | EXECUÇÃO CRIMINAL/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | CARAGUATATUBA | 2ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | CARAGUATATUBA | 3ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | CARAGUATATUBA | 4ª | CRIMINAL/JÚRI |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | CARAGUATATUBA | 5ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | JACAREÍ | 1ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | JACAREÍ | 2ª | CÍVEL/FAMÍLIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | JACAREÍ | 3ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL/JÚRI |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | JACAREÍ | 4ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL/JÚRI |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | JACAREÍ | 5ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | JACAREÍ | 6ª | CÍVEL/FAMÍLIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | 1ª | CRIMINAL |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | 2ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | 3ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | 4ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | 5ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | 6ª | CRIMINAL |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | 7ª | CRIMINAL |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | 8ª | CRIMINAL |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | 9ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | 10ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | 11ª | CRIMINAL |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | 12ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | 13ª | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VÍTIMA |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | 14ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | 15ª | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RÉU |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | SÃO SEBASTIÃO | 1ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | SÃO SEBASTIÃO | 2ª | CRIMINAL/JÚRI/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | SÃO SEBASTIÃO | 3ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | SÃO SEBASTIÃO | 4ª | CÍVEL/FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
SOROCABA | AVARÉ | 1ª | CRIMINAL |
SOROCABA | AVARÉ | 2ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
SOROCABA | AVARÉ | 3ª | CRIMINAL |
SOROCABA | AVARÉ | 4ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA |
SOROCABA | AVARÉ | 5ª | CÍVEL/FAMÍLIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
SOROCABA | AVARÉ | 6ª | EXECUÇÃO CRIMINAL/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
SOROCABA | ITAPETININGA | 1ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
SOROCABA | ITAPETININGA | 2ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
SOROCABA | ITAPETININGA | 3ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
SOROCABA | ITAPETININGA | 4ª | CRIMINAL/JÚRI |
SOROCABA | ITAPETININGA | 5ª | CRIMINAL/JÚRI |
SOROCABA | ITAPETININGA | 6ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
SOROCABA | ITAPETININGA | 7ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
SOROCABA | ITAPETININGA | 8ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
SOROCABA | SOROCABA | 1ª | CRIMINAL |
SOROCABA | SOROCABA | 2ª | CRIMINAL |
SOROCABA | SOROCABA | 3ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA |
SOROCABA | SOROCABA | 4ª | CRIMINAL |
SOROCABA | SOROCABA | 5ª | FAMÍLIA |
SOROCABA | SOROCABA | 6ª | FAMÍLIA |
SOROCABA | SOROCABA | 7ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
SOROCABA | SOROCABA | 8ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
SOROCABA | SOROCABA | 9ª | CRIMINAL |
SOROCABA | SOROCABA | 10ª | FAMÍLIA |
SOROCABA | SOROCABA | 11ª | FAMÍLIA |
SOROCABA | SOROCABA | 12ª | FAMÍLIA |
SOROCABA | SOROCABA | 13ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
SOROCABA | SOROCABA | 14ª | FAMÍLIA |
SOROCABA | SOROCABA | 15ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
SOROCABA | SOROCABA | 16ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA |
SUL | IPIRANGA | 1ª | CÍVEL/FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
SUL | IPIRANGA | 2ª | CÍVEL/FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
SUL | IPIRANGA | 3ª | CÍVEL/FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
SUL | SANTO AMARO | 1ª | FAMÍLIA |
SUL | SANTO AMARO | 2ª | CÍVEL |
SUL | SANTO AMARO | 3ª | FAMÍLIA |
SUL | SANTO AMARO | 4ª | CÍVEL |
SUL | SANTO AMARO | 5ª | FAMÍLIA |
SUL | SANTO AMARO | 6ª | CÍVEL |
SUL | SANTO AMARO | 7ª | FAMÍLIA |
SUL | SANTO AMARO | 8ª | FAMÍLIA |
SUL | SANTO AMARO | 9ª | CÍVEL |
SUL | SANTO AMARO | 10ª | FAMÍLIA |
SUL | SANTO AMARO | 11ª | FAMÍLIA |
SUL | SANTO AMARO | 12ª | FAMÍLIA |
SUL | SANTO AMARO | 13ª | FAMÍLIA |
SUL | SANTO AMARO | 14ª | FAMÍLIA |
SUL | SANTO AMARO | 15ª | FAMÍLIA |
SUL | SANTO AMARO | 16ª | CÍVEL |
SUL | SANTO AMARO | 17ª | FAMÍLIA |
SUL | SANTO AMARO | 18ª | CÍVEL |
SUL | SANTO AMARO | 19ª | FAMÍLIA |
SUL | SANTO AMARO | 20ª | CÍVEL |
SUL | SANTO AMARO | 21ª | FAMÍLIA |
SUL | SANTO AMARO | 22ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
SUL | SANTO AMARO | 23ª | CÍVEL |
SUL | SANTO AMARO | 24ª | FAMÍLIA |
SUL | SANTO AMARO | 25ª | FAMÍLIA |
SUL | SANTO AMARO | 26ª | FAMÍLIA |
SUL | SANTO AMARO | 27ª | CÍVEL |
SUL | SANTO AMARO | 28ª | CÍVEL |
SUL | SANTO AMARO | 29ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
SUL | SANTO AMARO | 30ª | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VÍTIMA |
SUL | SANTO AMARO | 31ª | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VÍTIMA |
SUL | SANTO AMARO | 32ª | FAMÍLIA |
SUL | SANTO AMARO | 33ª | FAMÍLIA |
SUL | SANTO AMARO | 34ª | FAMÍLIA |
SUL | SANTO AMARO | 35ª | FAMÍLIA |
SUL | SANTO AMARO | 36ª | FAMÍLIA |
SUL | SANTO AMARO | 37ª | CÍVEL |
TAUBATÉ | GUARATINGUETÁ | 1ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL/JÚRI |
TAUBATÉ | GUARATINGUETÁ | 2ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
TAUBATÉ | GUARATINGUETÁ | 3ª | CÍVEL/FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL |
TAUBATÉ | GUARATINGUETÁ | 4ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
TAUBATÉ | TAUBATÉ | 1ª | INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
TAUBATÉ | TAUBATÉ | 2ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA |
TAUBATÉ | TAUBATÉ | 3ª | FAMÍLIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
TAUBATÉ | TAUBATÉ | 4ª | CRIMINAL |
TAUBATÉ | TAUBATÉ | 5ª | CRIMINAL |
TAUBATÉ | TAUBATÉ | 6ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
TAUBATÉ | TAUBATÉ | 7ª | CRIMINAL |
TAUBATÉ | TAUBATÉ | 8ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA |
TAUBATÉ | TAUBATÉ | 9ª | FAMÍLIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
TAUBATÉ | TAUBATÉ | 10ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA |
TAUBATÉ | TAUBATÉ | 11ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
TAUBATÉ | TAUBATÉ | 12ª | EXECUÇÃO CRIMINAL |
VALE DO RIBEIRA | REGISTRO | 1ª | CRIMINAL/JÚRI |
VALE DO RIBEIRA | REGISTRO | 2ª | CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA |
VALE DO RIBEIRA | REGISTRO | 3ª | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA |
VALE DO RIBEIRA | REGISTRO | 4ª | CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL |
VALE DO RIBEIRA | REGISTRO | 5ª | CRIMINAL/INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 1 | 1ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 1 | 4ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 1 | 6ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 1 | 11ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 1 | 14ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 1 | 20ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 1 | 28ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 1 | 39ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 1 | 41ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 1 | 42ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 2 | 1ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 2 | 2ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 2 | 3ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 4 | 1ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 4 | 2ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 5 | 1ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 6 | 2ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 7 | 1ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 7 | 2ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 8 | 1ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 9 | 1ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 1ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 2ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 3ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 4ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 5ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 6ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 7ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 8ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 9ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 10ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 11ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 12ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 13ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 14ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 15ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 16ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 17ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 18ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 19ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 20ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 21ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 22ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 23ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 24ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 25ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 26ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 27ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 28ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 29ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 30ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 31ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 32ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 33ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 34ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 35ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 36ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 37ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 38ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 39ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 40ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 41ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 42ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 43ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 44ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 45ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 46ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 47ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 48ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 49ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 50ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 51ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 52ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 53ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 54ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 55ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 56ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
DEFENSORIA-GERAL | MACRORREGIÃO 10 | 57ª | SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS DENTRO DA MACRORREGIÃO |
Artigo 3º Esta Deliberação produzirá efeitos 15 (quinze) dias após sua publicação.