Jacareí: Defensoria ajuíza ação que pede indenização a moradores de loteamento, diante de cobranças abusivas e falta de serviços públicos adequados

A Defensoria Pública de SP em Jacareí ajuizou uma ação civil pública em defesa de moradores que vivem há mais de 15 anos em condições precárias em um loteamento na cidade, pedindo indenização em favor das famílias por conta das cobranças abusivas por parte da construtora responsável, bem como por falta de fornecimento de água e energia elétrica por concessionárias do poder público.

A construtora Empreendimentos Flórida, proprietária da área denominada Terras da Conceição, localizado no bairro Rio Abaixo, teve o loteamento aprovado pela prefeitura em 2000, com prazo de 2 anos para finalizar a instalação de infraestrutura. Sem cumprir essas obrigações, a Flórida passou a comercializar os lotes para famílias de baixa renda. Em face disso, a Prefeitura de Jacareí obteve uma liminar para a regularização do parcelamento do solo e a instalação dos serviços básicos por parte da construtora. Ainda assim, a ordem judicial não foi cumprida.

Ao longo dos anos, visitas de vistoria foram feitas pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público, nas quais foram constatadas violações aos direitos dos moradores, como a ausência de saneamento básico. “Os acontecimentos demonstram violação do direito à vida, à integridade psicofísica e à dignidade da pessoa humana de todos aqueles moradores”, afirmou o Defensor Público Bruno Ricardo Miragaia Souza, autor da ação. Para se ter uma ideia, a iluminação de rua só foi instalada neste ano e o esgoto é escoado via fossas sépticas, pois a estação de tratamento ainda não foi concluída.

A ação foi proposta em face da construtora e também do Município de Jacareí e das companhias SAEE e EDP Bandeirantes, responsáveis respectivamente pelo fornecimento de água e energia elétrica. O Defensor explica que o poder público municipal, por ter o dever de fiscalizar do parcelamento do solo, também é responsável pela situação. De acordo com ele, as companhias de água e energia elétrica foram omissas na instalação dos serviços que lhes competem.

Ainda de acordo com Bruno, nos termos de adesão estabelecidos nos contratos, há diversas cláusulas abusivas, em especial a rescisão pela inadimplência e a reintegração de posse do lote como resultado direto da falta de pagamentos. Em todos os casos, a proposta apresentada para a regularização da dívida impõe como condição a celebração de novo contrato, com valor cerca de cinco vezes maior em relação ao termo vigente. Por isso, na ação, a Defensoria pede a nulidade da cláusula que ameaça as famílias com o despejo direto – reservando-se para tais casos as vias legais, incluindo de petição ao Judiciário.