Defensoria Pública de SP e Prefeitura de Taubaté assinam acordo para implementação de sistema municipal de assistência social
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP e o município de Taubaté (Vale do Paraíba, 130km da Capital) assinaram na última segunda-feira (13/5) um acordo judicial em que respectiva Prefeitura fica obrigada a implementar um sistema municipal de assistência e promoção social, segundo as normas federais do SUAS – Sistema Único de Assistência Social.
O acordo é fruto de uma ação civil pública ajuizada em fevereiro de 2012 pela Defensoria. A Prefeitura se comprometeu a construir três CRAS (Centros de Referência em Assistência Social) e um CREAS (Centro Especializado de Assistência Social), órgãos sob os quais o serviço deve ser estruturado no município.
O município terá 12 meses para implantar as unidades, que deverão contar com profissionais próprios, com independência de atuação, sob pena de multa diária de R$ 3.000 em caso de descumprimento.
Segundo o Defensor Público Wagner Giron, responsável pela ação, a cidade de Taubaté, com 275 mil habitantes, era uma das únicas cidades brasileiras de médio porte que não contavam com esse tipo de sistema. Por seu tamanho, a cidade deveria possuir pelo menos um CREAS e quatro CRAS – um deles já havia sido inaugurado no início de maio.
Assistência social
A função dos CRAS é prevenir situações de risco, por meio de serviços que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários. O público alvo é a população em situação de vulnerabilidade social, como pobreza, discriminações e deficiências. Esses órgãos contam com assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais.
Já os CREAS são destinados às pessoas que se encontrem em risco pessoal, em decorrência de abandono, maus tratos físicos ou psíquicos, abuso sexual, cumprimento de medidas socioeducativas e situação de rua, entre outras.
Segundo a ação do Defensor Wagner Giron, Taubaté tinha quatro unidades de assistência, que eram chamadas pela nomenclatura equivocada de “CEREAS”, e não "CRAS", como previsto na legislação. Eles funcionavam de forma inadequada, limitando-se a distribuir cestas básicas às pessoas carentes. Com a irregularidade, o município deixava de receber cerca de R$ 440 mil por ano dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social.