Defensoria Pública de SP pede ao Senado aprovação de projeto que prevê audiência com preso em flagrante em até 24 horas
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP enviou no dia 1º/9 ao Senado Federal um ofício em que pede a aprovação urgente do Projeto de Lei nº 554/2011, que altera o Código de Processo Penal, tornando obrigatória a realização em até 24 horas após a prisão em flagrante de uma audiência de custódia da pessoa presa perante um Juiz. O CPP hoje prevê apenas o envio ao Juiz do auto de prisão em flagrante em até 24 horas.
A Defensoria afirma que a audiência evitaria abusos como prisões desnecessárias e violações graves à saúde e à integridade física no ambiente do cárcere, além de barrar o convívio de presos poucos perigosos com a criminalidade organizada. Também argumenta que a economia em não manter presos desnecessariamente supera o encargo de transportá-los à audiência.
Segundo o ofício, a situação prisional “apresenta a atual gravidade especialmente porque os Magistrados não estão tão próximos dessa realidade, conhecendo o preso apenas cerca de quatro ou cinco meses após o seu recolhimento ao cárcere, o que seria corrigido pela audiência de custódia”. O documento ressalta que durante a audiência seria possível inspeção no corpo do preso e que qualquer outro método, inclusive o emprego de videoconferência, seria um retrocesso.
A aprovação do projeto, segundo o ofício, é necessária inclusive para que o Brasil cumpra compromissos internacionais assumidos por meio do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ONU), em seu artigo 9.3, e da Convenção Americana de Direitos Humanos (OEA), no artigo 7.5, que preveem a condução sem demora de toda pessoa presa à presença de um Juiz.
O ofício foi encaminhado pelo Núcleo Especializado de Situação Carcerária, assinado pelos Defensores Públicos Patrick Lemos Cacicedo, Juliana Garcia Beloque e Verônica dos Santos Sionti, e endereçado ao relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
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