Defensoria Pública de SP obtém decisão que determina rematrícula de adolescente transferido de escola compulsoriamente

A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão liminar que obriga uma escola estadual da cidade de Santos a rematricular um aluno que teve sua transferência determinada compulsoriamente, após ele ter se envolvido em uma briga com outro estudante.

De acordo com a ação, após o incidente na escola, a mãe de Lucas (nome fictício) foi chamada para que assinasse a transferência de seu filho para outra unidade de ensino. Após se negar a assinar o documento, a mãe procurou o Conselho Tutelar, que recomendou que a transferência não fosse realizada, uma vez que o ano letivo já está terminando e as escolas, em geral, estão com o período de matrículas encerrado.

Porém, ao tentar conversar com a direção da escola, o pai de Lucas foi “convencido” a assinar a transferência, mesmo sem a matrícula em outro colégio.

De acordo com o Defensor Público Thiago Santos de Souza, que atua no caso, Lucas deve ser rematriculado imediatamente na escola onde estava estudando, para que não sofra prejuízo em sua vida escolar. Além disso, o adolescente sofreu uma punição não pedagógica, sem a observância dos direitos fundamentais. “O Conselho Tutelar não relata que o adolescente seja violento e, mesmo se fosse, não cabe à escola puni-lo. (...) Não se discute o direito das escolas de impor limites, entretanto, [isso] não significa determinar medidas ilegais e abusivas, que estigmatizem os alunos, não resolvendo do modo adequado os problemas de indisciplina na comunidade escolar."

Na decisão, o Juiz Evandro Renato Pereira, da Vara da Criança, Juventude e do Idoso da Comarca de Santos, determinou a imediata rematrícula do adolescente. "A escola pode e deve punir rigorosamente, dentro das regras das 'Normas Gerais de Conduta Escolar', mas a maior punição é a transferência para outro colégio. Concedo a tutela antecipada para que o adolescente seja rematriculado [na escola em que já era aluno] imediatamente."