Santos: Defensoria Pública de SP obtém decisão que concede auxílio-aluguel a família carente
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão judicial que condenou o Município de Santos e o Estado de São Paulo a pagarem auxílio-aluguel mensal de R$ 260 a uma família carente composta pela mãe e por seis crianças, que moravam em um barraco em uma área de risco, no bairro Bom Retiro, em Santos. O benefício deverá ser pago até que a família, que hoje mora em uma casa de alvenaria, seja incluída em algum programa habitacional.
As condições de vida na casa eram consideradas insalubres, com possibilidade de desmoronamento e fios elétricos expostos, oferecendo riscos às crianças. Devido ao péssimo estado do barraco, a Defesa Civil Municipal interditou o imóvel.
O Conselho Tutelar chegou a enviar ofícios ao Município solicitando providências extrajudiciais, mas a Companhia de Habitação da Baixada Santista informou que não havia unidades habitacionais disponíveis para atender à família. Assim, o Defensor Público Thiago Santos de Souza ajuizou uma ação em nome das crianças com o pedido de pagamento de auxílio-aluguel, até que a família obtivesse vaga em algum programa habitacional na região.
Em dezembro de 2011, o Juiz da Infância e da Juventude e do Idoso Evandro Renato Teixeira concedeu medida liminar e determinou o pagamento de auxílio-aluguel por seis meses, mediante acompanhamento da família pela equipe multidisciplinar do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e do Projeto Educacional de Conscientização e Orientação (Proeco). A liminar posteriormente foi prorrogada e confirmada em decisão de mérito de primeiro grau.
Porém, após análise de recursos das Fazendas Públicas do Estado e do Município, o Tribunal de Justiça paulista anulou de ofício os atos decisórios, por entender que o julgamento seria de competência da Vara da Fazenda Pública, considerando que quem teria direito à moradia seriam os pais e não os filhos.
No último dia 18/7, a Juíza Mariella Amorim Nunes Rivau Alvarez, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, proferiu sentença novamente favorável à família. Ela considerou que o direito à moradia, previsto na Constituição, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo seu dever promover programas habitacionais e de saneamento básico.
A Juíza afirmou que o auxílio-aluguel tem caráter emergencial e excepcional, sendo previsto no Decreto nº 56.664/2011 do Estado de São Paulo como forma de garantir condições de moradia a famílias de baixa renda vitimadas pelas enchentes ou em situações de risco e vulnerabilidade temporária.
Em sua decisão, a Magistrada afirmou ainda que, apesar de a família viver atualmente em uma casa de alvenaria, com melhores condições, a situação continua precária e provisória, devendo o Estado e o Município de Santos providenciar a inclusão em programa habitacional. Até lá, o auxílio-aluguel de R$ 260 deverá continuar a ser pago.