Creche nas férias: Defensoria Pública de SP pede que Prefeitura de Marília pague multa por descumprimento de acordo

A Defensoria Pública de São Paulo em Marília ingressou nesta sexta-feira (22/7) com uma ação contra o Município de Marília, para que seja obrigado a pagar a multa decorrente do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Prefeitura. Através do documento, a Prefeitura se comprometeu a manter abertas todas as creches e pré-escolas municipais durante o recesso escolar de julho de 2011, o que não aconteceu. A multa, estabelecida em R$ 10 mil por dia de descumprimento, já está em R$ 100 mil.

De acordo com o documento, datado de novembro de 2010, a Prefeitura de Marília se comprometeu a manter o atendimento integral de todas as creches e pré-escolas para o período de férias de julho de 2011. Porém, de 11/7 até 22/7, período do recesso escolar, apenas 4 creches ficaram abertas em toda a cidade.

O Município de Marília conta com quase 50 unidades de educação infantil, entre creches e pré-escolas, direta ou indiretamente ligadas ao poder público municipal, conforme dados do site da Secretaria Estadual de Educação, atendendo cerca de 8.700 crianças de zero a cinco anos, de acordo com o Censo Educacional de 2008 divulgado no site do INEP.

Para as Defensoras Públicas Eloísa Maximiano Goto e Cássia Zanguetim Michelao, responsáveis pela ação, os familiares das crianças foram pegos de surpresa com o fechamento das creches. “Lamentavelmente o Município, desobedecendo ao Termo de Ajustamento de Conduta, não cumpriu o que lhe fora determinado, causando sérios transtornos aos familiares de crianças que aguardavam a abertura das referidas unidades escolares”.

Na ação, as Defensoras pedem também o bloqueio das verbas destinadas à publicidade e propaganda institucional, para que os valores sejam depositados em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa
imprensa@defensoria.sp.def.br