Defensoria Pública de SP obtém decisão judicial liminar que impede intervenção urbanística na área da Nova Luz, na Capital

A Defensoria Pública de SP obteve na última quarta-feira (6/6) uma decisão judicial liminar que impede a Prefeitura da Capital de  promover qualquer intervenção urbanística na área objeto do “Projeto Nova Luz”. A decisão determina, ainda, que o poder público se abstenha de publicar eventual edital de concorrência até o julgamento da ação.

A decisão decorre de ação civil pública proposta pelos Defensores Anaí Arantes Rodrigues, Ana Bueno de Moraes, Douglas Tadashi Magami e Carlos Henrique Loureiro, que atuam no Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da instituição.

Eles argumentaram que nenhuma das 37 propostas elaboradas por representantes da sociedade civil e aprovadas pelo então Conselho Gestor do Plano de Urbanização da Zeis (Zona Especial de Interesse Social) faz parte do Projeto Nova Luz. “Além de o Conselho Gestor ter sido criado tardiamente, ou seja, depois de elaborado e publicizado o Plano de Urbanização da ZEIS, a vontade da sociedade civil não foi levada em consideração na aprovação do plano”, dizem na ação.

Em parecer, o Ministério Público havia se manifestado favoravelmente à concessão de decisão liminar.

Na liminar, a Juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, aponta que a legislação municipal – Plano Diretor do Município – determina a participação popular como condição para a discussão do Plano de Urbanização. “Se a implementação do projeto consolidado prosseguir da forma apresentada, sem a participação popular efetiva, haverá perecimento de direito, uma vez que não será mais possível ouvir, votar e implementar as alterações propostas pelos representantes populares”, afirma.

Referência: ação civil pública TJ-SP nº 0019326-64.2012.8.26.0053