Decisão do TJ-SP mantém atuação de Defensores Públicos em processos, após impugnação por falta de inscrição nos quadros da OAB

O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) concedeu nesta quinta (22/9) nova decisão liminar que mantém a atuação de dois Defensores Públicos em processos judiciais. A decisão do Desembargador Gilberto de Souza Moreira, da 4ª Câmara de Direito Privado, decorre de mandado de segurança impetrado pela Defensoria Pública-Geral e susta os efeitos de decisão anterior do Desembargador Miguel Brandi – que, como relator de dois recursos de agravo de instrumento, determinara a substituição dos Defensores por não estarem inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O mandado de segurança foi distribuído por conexão ao Desembargador Moreira, que já havia tomado decisão de mesmo teor em outro caso análogo em julho passado. Com a decisão, estão mantidas as atuações funcionais dos Defensores Públicos do Estado lotados na Capital.

Referência: Mandado de Segurança nº 0237951-64.2011.8.26.0000

Saiba mais:

14/9/2011 – Defensoria Pública obtém liminar no TJ-SP que mantém atuação de Defensor Público em processo, reconhecendo sua capacidade postulatória