Defensoria Pública de SP em Diadema pede restabelecimento de energia elétrica em casas de moradores de baixa renda
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP em Diadema ajuizou na última semana (18/4) duas ações perante a Justiça pedindo que se determine o restabelecimento do serviço de energia elétrica nas residências de duas famílias de baixa renda, moradoras de um conjunto habitacional. O fornecimento da energia havia sido cortado por falta de pagamento à empresa concessionária.
Em um dos casos, a energia elétrica foi cortada da casa de um idoso de 61 anos, que sofre de diversos problemas de saúde que o impedem de trabalhar. No segundo caso, uma dona de casa também não conseguiu pagar suas contas de luz pois está desempregada, é mãe de seis crianças – uma delas com deficiência – e seu marido encontra-se preso.
Autora das ações, a Defensora Pública Ilka Saito Milan argumenta que o serviço de energia elétrica é essencial para garantir direitos básicos dos cidadãos e, por expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor, não pode ser suspenso. “Não se discute a necessidade de pagamento das contas. Mas a concessionária deve fazer uso de meios legais colocados à sua disposição para a cobrança, e não se valer de meios coercitivos, usando sua posição de superioridade econômica”, afirma.
A Defensoria formulou pedidos liminares para imediato restabelecimento da energia elétrica, que ainda aguardam apreciação pelo Judiciário.