Defensoria pede moradia para 55 famílias no município de Embu-Guaçu
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
O Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado propôs, na última sexta (22/02), ação civil pública para garantir o direito à moradia de 55 famílias no município de Embu-Guaçu.
As famílias residem em área próxima a linhas de transmissão de energia de propriedade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), no bairro Vila Industrial, e terão que deixar o local em razão de decisão judicial em que não cabe mais recurso. No entanto, segundo os moradores, eles não têm para onde ir, pois mesmo em contato com a Prefeitura, não conseguiram a inserção em programas de moradia popular.
Segundo o defensor público Carlos Henrique Loureiro, que assina ação, "embora a Prefeitura de Embu-Guaçu não possua uma lei que estabeleça linhas de financiamento para famílias com renda inferior a 5 salários mínimos, a Prefeitura deve cumprir a Constituição Federal e o Plano Diretor da cidade e garantir o direito à moradia das famílias".
Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa