Pedido para realização de exame criminológico deve ser fundamentado, reitera STF após reclamação constitucional apresentada pela Defensoria Pública de SP

A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reitera o teor da súmula vinculante nº 26 e determina que uma pessoa presa não deve ser obrigada a realizar exame criminológico para progredir de regime.

O pedido foi feito diretamente ao STF por meio de uma reclamação constitucional, em razão de o Juiz responsável por analisar o pedido de progressão da pena ter exigido, sem fundamentar, a realização do exame criminológico.

De acordo com o Defensor Vinicius da Paz Leite, que atuou no caso, o STF exige fundamentação concreta para justificar a realização do exame, conforme prevê sua Súmula Vinculante nº 26. Tal súmula estabelece que "para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico."

Na decisão, o Ministro Luís Roberto Barroso reiterou que o entendimento do STF é que a exigência do exame é possível, desde que haja "fundamentação idônea". No caso específico analisado, o Ministro considerou as alegações apresentadas pelo magistrado são genéricas e "não apontam os fatos concretos que as embasam". Dessa forma, determinou que o Juiz "se abstenha de determinar ao reclamante a submissão ao exame criminológico para apreciar a possibilidade de concessão de livramento condicional e de progressão de regime, sem prejuízo de que nova decisão seja proferida, desde que fundamentada em fatos concretos".