O Comitê de Precedentes Qualificados (CPQ) foi criado para tornar mais organizada a forma como a Defensoria Pública de São Paulo lida com decisões judiciais adotadas em casos concretos e que possam ser usadas como exemplo para outros julgamentos similares. Uma das coisas que o CPQ faz é ajudar a Defensoria a criar novas regras que os tribunais possam seguir e garantir que essas regras sejam seguidas internamente.

Atualmente, os precedentes qualificados são muito importantes no sistema legal, e o CPQ ajuda a instituição a usá-los de maneira correta quando necessário, de acordo com as políticas da instituição.

O Comitê de Precedentes Qualificados (CPQ) foi criado por meio do Ato Normativo DPG 216, de 2 de junho de 2022.

Atribuições
Suas atribuições se desenvolvem a partir de três eixos:

1. Capacitação teórica: eventos e materiais práticos sobre as técnicas de formação e aplicação de teses em precedentes qualificados (IRDR, incidente de assunção de competência, incidente de arguição de inconstitucionalidade, recursos especiais e extraordinários repetitivos, reclamação, etc.);
2. Participação ativa na formação de novos precedentes qualificados: incremento da atuação institucional estratégica e protagonista na proposição de incidentes e recursos voltados à criação de teses no âmbito do Tribunal de Justiça e dos tribunais superiores;
3. Implementação interna das teses firmadas em precedentes qualificados: sistematização e comunicação interna das teses fixadas e temas em julgamento, com compartilhamento de peças-modelo e diretrizes de atuação, visando racionalizar o desempenho da atuação institucional.

O Comitê de Precedentes Qualificados expede comunicados com as sugestões de orientação, acompanhadas de modelos de peças e/ou ofícios, à medida em que novos temas forem admitidos no sistema de precedentes qualificados ou quando novas teses são definidas pelos tribunais.
 

Na mesma medida em que preza pelo respeito à independência funcional, o CPQ busca contribuir com defensores e defensoras com informações e modelos que possam auxiliá-los/as na efetivação das teses de interesse da Defensoria Pública perante as instâncias inferiores. ​​​​​​

Espera-se, assim, aperfeiçoar a litigância estratégica desenvolvida pelos/as integrantes da carreira e garantir maior racionalidade na defesa dos interesses dos usuários/as à luz dos precedentes vinculantes já estabelecidos.