Inscrição no Curso de Especialização em Direito Civil

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Lei Geral de Proteção de Dados - Coleta de dados

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Curso de Especialização em Direito Civil da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Período 2024-2025

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a) CPF;
b) RG;
c) Diploma frente e verso ou Certificado de conclusão de curso (Graduação em Direito);
d) Histórico Escolar (Graduação em Direito);
e) Currículo Lattes atualizado no último mês;
f) Foto 3x4;
g) Comprovante de residência com CEP atualizado (emissão nos últimos 3 meses) em nome do/a candidato/a.

a) Vídeo de apresentação (até 1 minuto), caso sua inscrição seja na modalidade "alunos/as negros/as e indígenas";
b) Laudo biopsicossocial, caso sua inscrição seja na modalidade "alunos/as com deficiência";
c) Comprovação de renda familiar, caso sua inscrição seja na modalidade "alunos/as com necessidade econômico-financeira comprovada".
Deve ser apresentado um dos seguintes documentos:

  • Comprovação de inscrição no CadÚnico e de recebimento de BPC ou Bolsa Família;
  • Comprovação de inscrição em programa de Tarifa Social;
  • Comprovação de ter sido beneficiário de programa de incentivo ao ensino superior nos últimos 5 anos (Prouni ou FIES);
  • 3 (três) últimos holerites dos membros da família;
  • Extratos bancários dos três últimos meses dos membros da família, em caso de trabalhadores informais/sem carteira assinada;

d) Vídeo de apresentação (até 1 min); ou certidão de nascimento de inteiro teor (ou número de protocolo do processo administrativo para retificação) e/ou apresentação de documentos com nome social (carteira de nome social, carteira de identidade profissional, crachás, carteira de estudante, cartão do vale transporte, CNH, Cartão Nacional de Saúde, entre outros); ou outros meios de prova, vedados aqueles que impliquem patologização da identidade trans, caso sua inscrição seja na modalidade "alunos/as trans";