Condege - Nota pública sobre propostas de alteração da legislação penal

O Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais expõe publicamente sua apreensão frente às propostas apresentadas na manhã desta segunda-feira, 04, pelo Governo Federal, as quais pretendem alterar a legislação referente aos Códigos Penal e de Processo Penal e à Lei de Execuções Penais brasileira.

O Condege entende que é necessário um debate permanente para o aperfeiçoamento e reforma dos Códigos Penal e de Processo Penal, e reafirma que tal debate deve acontecer dentro de espaços destinados a essa seara, como é o caso do Congresso Nacional, em que já existem projetos e propostas de alterações legislativas que versam sobre o tema.

Além do mais, o Colégio enxerga nas propostas apresentadas inúmeras violações de princípios constitucionais como: a presunção de inocência, individualização da pena e do devido processo legal, o acordo penal, a ampliação da subjetividade judicial na aplicação das penas e de seus regimes de cumprimento.

Projetos que se destinem a melhorar a eficiência do sistema penal brasileiro não podem ir de encontro ao exercício do direito de defesa dos indivíduos, que é legítimo e advém das garantias fundamentais asseguradas a cada brasileiro.

A Comissão de Direito Criminal do Condege elaborará um parecer técnico apontando as principais críticas ao novo projeto, esmiuçando-o dispositivo a dispositivo, com a finalidade de propor o debate sobre o tema.

As Defensorias Públicas do país reafirmam seu papel constitucional de promotoras dos direitos humanos e defensoras das populações vulneráveis, enfatizando que estarão mobilizadas e articuladas junto à sociedade civil organizada com o objetivo de levar ao Parlamento e ao Governo Federal a experiência institucional nas áreas afetadas pelo Projeto, sempre no objetivo de preservação dos direitos e garantias fundamentais.