Jacareí: por falta de participação popular, Defensoria obtém nova decisão que suspende elaboração de plano de mobilidade urbana
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”.
A Defensoria Pública obteve nova decisão liminar que determinou a suspensão do procedimento para elaboração do plano de mobilidade urbana do Município de Jacareí (Vale do Paraíba), outra vez devido à falta de participação popular. Em 2015, a Justiça já havia suspendido o trâmite, sendo a decisão derrubada no ano seguinte.
A nova liminar foi concedida no dia 27/3, no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria, suspendendo o procedimento administrativo em relação ao calendário de audiências públicas designadas. A decisão também obriga a Prefeitura a apresentar e divulgar, 30 dias antes do início do novo calendário, todos os documentos, atas de reuniões e audiências, mapas, diagnósticos e estudos sobre o assunto.
Em sua decisão, a Juíza Rosangela de Cassis Pires Monteiro, da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, aponta que em 7/3 não havia no site da Prefeitura de Jacareí qualquer informação sobre agenda, cronograma, estudos, diagnósticos e obras do projeto, embora o Município tivesse anunciado a realização de seis audiências públicas, entre 6/4 e 18/5 e a disponibilização de formulário para envio de sugestões.
Na ação civil pública, o Defensor responsável pelo processo, Bruno Miragaia, afirma que a participação direta da população no planejamento de políticas urbanas tem um fundamento não somente social, como também jurídico, conforme o Estatuto das Cidades (Lei 10.257), Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) e a própria Constituição Federal.
Segundo Miragaia, essa legislação realça os princípios de democracia participativa e soberania popular, considerando a gestão democrática como aquela em que os destinatários do serviço são também seus próprios gestores e formuladores. “A ausência de efetiva participação na elaboração do plano de mobilidade de Jacareí é claramente ilegal e ainda viola o próprio plano diretor da cidade, que estabelece que a gestão de políticas deve ocorrer de forma democrática e também descentralizada”, explica Bruno Miragaia.
Saiba mais
Jacareí: Defensoria Pública de SP obtém suspensão de plano de mobilidade urbana por ausência de participação popular
A nova liminar foi concedida no dia 27/3, no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria, suspendendo o procedimento administrativo em relação ao calendário de audiências públicas designadas. A decisão também obriga a Prefeitura a apresentar e divulgar, 30 dias antes do início do novo calendário, todos os documentos, atas de reuniões e audiências, mapas, diagnósticos e estudos sobre o assunto.
Em sua decisão, a Juíza Rosangela de Cassis Pires Monteiro, da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, aponta que em 7/3 não havia no site da Prefeitura de Jacareí qualquer informação sobre agenda, cronograma, estudos, diagnósticos e obras do projeto, embora o Município tivesse anunciado a realização de seis audiências públicas, entre 6/4 e 18/5 e a disponibilização de formulário para envio de sugestões.
Na ação civil pública, o Defensor responsável pelo processo, Bruno Miragaia, afirma que a participação direta da população no planejamento de políticas urbanas tem um fundamento não somente social, como também jurídico, conforme o Estatuto das Cidades (Lei 10.257), Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) e a própria Constituição Federal.
Segundo Miragaia, essa legislação realça os princípios de democracia participativa e soberania popular, considerando a gestão democrática como aquela em que os destinatários do serviço são também seus próprios gestores e formuladores. “A ausência de efetiva participação na elaboração do plano de mobilidade de Jacareí é claramente ilegal e ainda viola o próprio plano diretor da cidade, que estabelece que a gestão de políticas deve ocorrer de forma democrática e também descentralizada”, explica Bruno Miragaia.
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