A pedido da Defensoria, TJ-SP implementa sigilo de dados pessoais para vítimas de violência doméstica em processos nas áreas cível e família
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”.
A pedido da Defensoria Pública de SP, o Tribunal de Justiça (TJ-SP) incorporou em seu sistema de peticionamento eletrônico, em processos das áreas cível e família, a possibilidade de inserção de dados sigilosos (como endereço, por exemplo) de mulheres vítimas de violência doméstica.
A medida atende a uma solicitação feita pelo Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) da Defensoria, formulado ao TJ-SP no último mês de fevereiro.
O pedido foi feito depois de diversas orientações e procedimentos divergentes entre varas de primeira instância no Estado – em um dos casos, após pedido para preservar o sigilo de dados de vítima, uma Secretaria orientou para que fosse solicitada a desistência do processo e ajuizamento de nova ação.
Em resposta à solicitação, a Corregedoria-Geral de Justiça informou que houve alteração da mensagem constante do peticionamento eletrônico quando do cadastramento inicial das partes e foram obtidas as configurações necessárias para a criação dos campos “Petição – 7726- Endereço Sigiloso – Violência Doméstica” e do “Documento – 1159- Endereço Sigiloso- Violência Doméstica”, para que Defensores/as Públicos/as ou Advogados/as preencham no momento do cadastramento das partes. Essa alteração já foi comunicada a Magistrados/as, Dirigentes e Servidores/as de Unidades Judiciais.
A atualização do sistema vale para todos os casos, inclusive aqueles patrocinados por Advogados/as privados. “A alteração é relevante e essencial para a garantia da vida , integridade física e psicológica da mulher e permite que mulheres em situação de violência doméstica e familiar tenham acesso à justiça e garantam a efetividade de seus direitos”, avaliam as Defensoras Públicas Paula Machado Nalida Coelho, Coordenadoras do Núcleo Especializado da Defensoria.