Defensoria Pública de SP e DPU enviam ofícios contra política de remoção de pessoas em situação de rua na cidade de Monte Mor

A Defensoria Pública de SP, por meio de seu Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos, junto com a Defensoria Pública da União, enviou ofícios à Prefeitura da cidade de Monte Mor e ao Ministério Público Estadual acerca das ilegalidades das ações relacionadas à remoção da população em situação de rua na cidade.

Na última semana, o Prefeito de Monte Mor, Edivaldo Antônio Brischi, anunciou um programa para enviar à força as pessoas em situação de rua para outros municípios.

No documento enviado, o Núcleo aponta que essa medida ofende o direito constitucional à liberdade e a própria diretriz da Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua, além de configurar violação de direitos humanos, segundo a Resolução nº 40/20 do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

"Além das gravíssimas violações de direitos humanos nas quais as expulsões de pessoas em situação de rua se consubstanciam, a conduta do Município de Monte Mor, ao inconstitucionalmente transferir tais cidadãos para outros municípios, viola também a própria Federação brasileira, ao indevidamente transferir para outros entes municipais a responsabilidade que deveria ser por si assumida, em mais uma grave ofensa à Constituição Federal", apontam Letícia Marquez de Avelar e Davi Quintanilha Failde de Azevedo, Defensores Estaduais e Coordenadores do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos, e João Paulo Dorini, Defensor Público Federal.

À Prefeitura de Monte Mor, as Defensorias Públicas do Estado e da União recomendaram, ainda, que seja cessada qualquer prática para expulsar ou transferir compulsoriamente as pessoas em situação de rua da cidade. Além disso, colocaram-se à disposição para fazer um diálogo e construir soluções acerca do assunto.