Jacareí: a pedido da Defensoria, Justiça suspende projeto urbanístico até a conclusão da revisão do Plano Diretor do Município

Juíza entendeu ainda que a participação popular não foi observada pelo Município na gestão do projeto

A Defensoria Pública de SP obteve decisão liminar que suspende projeto de intervenção urbana denominado Renova Centro, no Município de Jacareí. O defensor público Bruno Miragaia de Souza sustenta na ação que a proposta do poder municipal descumpre liminar deferida anteriormente que vetou, até a conclusão da revisão do Plano Diretor, o encaminhamento de outros projetos que comprometam o planejamento da cidade como um todo.
 
“O objetivo da suspensão de encaminhamentos de projetos urbanísticos complexos e de interferência na cidade durante a revisão do Plano Diretor é evitar o chamado 'Plano-Discurso', no qual as enunciações normativas sobre a cidade previstas em planos diretores se divorciem das ações concretamente operadas no espaço urbano – o que não só viola a gestão democrática, como também o dever de planejamento”, afirmou o Bruno Miragaia no pedido.
 
O defensor argumentou que não é adequado, sob a perspectiva do planejamento administrativo, que o projeto de intervenção urbanística Renova Centro seja considerado e debatido fora desse processo de revisão do Plano Diretor em andamento: “é enorme, e concreta, a possibilidade de se desfigurar, na prática, a aplicabilidade efetiva do primado do planejamento urbanístico ao se descolarem as discussões relacionadas a uma intervenção na área central de Jacareí, ou à sua própria implementação, das discussões relacionadas à revisão do plano diretor – norma básica do desenvolvimento urbano"
 
Na decisão, a juíza Rosangela de Cassia Pires Monteiro, da Vara da Fazenda Pública de Jacareí acolheu os argumentos da Defensoria e reconheceu que o programa Renova Centro contraria o disposto na liminar deferida anteriormente, determinando que seja imediatamente suspenso qualquer ato administrativo relacionado à sua concepção, elaboração, discussão, consolidação, aprovação e implementação, até a apreciação do mérito da causa principal (a revisão do Plano de Diretor).
 
“O citado projeto prevê, sob o pretexto de revitalização do centro, sensíveis alterações urbanísticas que não se coadunam somente com esse objetivo e não poderiam ser planejadas fora do contexto geral de Revisão do Plano Diretor, a exemplo do Plano de Mobilidade Urbano que por isso também se encontra suspenso”, observou a magistrada. “As intervenções planejadas pelo Município possuem potencial para causar impacto ambiental, urbano, social e financeiro, inclusive para fora da região central da cidade e, independentemente da época de concepção ou gestação, o seu encaminhamento e execução, neste momento, implica em desobediência ao preceito fixado na decisão judicial vigente.” A juíza entendeu ainda que a participação popular não foi observada pelo Município na gestão do projeto, já que "não há provas de que o projeto tenha sido apresentado ou tenha sido objeto de discussões realizadas no processo de Revisão do Plano Diretor em andamento".