Defensoria encaminha nota técnica contra plano habitacional que prevê remoção de comunidade da zona norte da Capital

Foto: divulgação

A Defensoria Pública de SP, por meio de seu Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo, e em parceria com o LabCidade (Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo - USP) e com o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, divulgou uma nota técnica em que alerta para os riscos de violações de direitos de uma comunidade na zona norte da Capital paulista, conhecida como Futuro Melhor, após ter sido inserida em projeto de Parceria Público-Privada Habitacional do Município, a PPP Habitacional Casa da Família. Pelo projeto, a Prefeitura cederia o terreno onde está instalada a comunidade à iniciativa privada, que construiria unidades habitacionais.

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Os autores da nota sustentam que a área onde a PPP será implantada é classificada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), cuja vocação territorial é a regularização fundiária e urbanização para permanência da população moradora. No entanto, contraditoriamente, a implantação da obra proposta depende da remoção de mais de 6.000 famílias, ao passo que seriam construídas apenas 3.000 unidades habitacionais, dentre as quais apenas 1.800 destinadas à habitação de interesse social. De acordo com a Defensoria e demais entidades, isso incrementará ainda mais o déficit habitacional que a parceria se propunha a reduzir.

A medida também estaria ignorando a legislação urbanística municipal, que reconheceu a necessidade de garantir a permanência das comunidades Futuro Melhor e vizinhas com melhorias na qualidade de vida da população moradora ao demarcar a área como ZEIS.

A nota técnica também aponta que o Poder Público já havia se comprometido com a regularização fundiária e a urbanização da área – que, por sua vez, já haviam sido deliberadas pela comunidade e deferidas pela Secretaria Municipal de Habitação. Aponta, ainda, que de acordo com o cadastro de moradores realizado em 2020 pela Associação Futuro Melhor, a maioria das famílias que vivem no local não conseguiria acesso às unidades habitacionais produzidas, em razão dos critérios de renda e restrições perante órgãos de proteção ao crédito.

Através da nota, a Defensoria Pública recomenda à Secretaria de Habitação que cumpra os parâmetros mínimos para guiar o processo de constituição e condução do Conselho Gestor de ZEIS, com o objetivo de garantir a observância dos direitos das famílias residentes no local e, sobretudo, a vedação de projetos que promovam remoções sem garantir a permanência da população atingida.