Defensoria Pública de São José dos Campos promove acordo que garante publicidade e participação popular nas decisões do Conselho Municipal de Saúde
Denúncias apontavam que a mesa diretora do órgão vinha adotando posturas restritivas ao acesso à informação
Principais aspectos do documento foram representados em um material desenvolvido com a técnica do Visual Law, que permite uma melhor compreensão do usuário em relação ao acordo feito
O Conselho Municipal de Saúde (COMUS) de São José dos Campos assinou perante a Defensoria de SP, no último dia 27/5, um termo de ajustamento de conduta (TAC) visando garantir o princípio democrático e viabilizar o controle social relacionados às políticas públicas de saúde do município.
Denúncias apresentadas à Defensoria Pública por cidadãs e cidadãos joseenses e conselheiros do COMUS apontavam que a mesa diretora do órgão vinha adotando posturas restritivas ao acesso à informação, publicidade dos atos e participação dos cidadãos no controle da execução da política pública de saúde municipal.
Em razão disso, os Defensores Públicos Jairo Salvador de Souza e Júlio Camargo de Azevedo realizaram diversas reuniões com a mesa diretora do COMUS, na tentativa de resolver extrajudicialmente a questão. As negociações culminaram na assinatura do termo, que como principais apontamentos, prevê que qualquer pessoa interessada possa apresentar pedido de informações ao Conselho, nos termos da Lei de Acesso à Informação.
O documento, assinado pela Defensoria e pela mesa diretora do COMUS, prevê a garantia de participação ativa de conselheiros e conselheiras, suplentes e cidadãs/ãos interessadas/os nas reuniões, assegurada a participação online em caso de restrições advindas da necessidade de isolamento social.
Por fim, o TAC também assegura a divulgação dos atos do COMUS (convocações, deliberações e processos eleitorais), inclusive por meios digitais, observando, assim, o princípio da publicidade.