Defensoria Pública de SP se soma a dezenas de entidades em ato contra a redução da maioridade penal

A Defensoria Pública de SP participou no dia 28/4 de ato público promovido por diversos movimentos sociais, instituições, juristas e estudantes contra a redução da maioridade penal, realizado no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco, no centro da Capital. Segundo os organizadores, cerca de mil pessoas participaram do evento que contesta a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 171/1993, que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e que segue tramitando na Casa.

Em sua manifestação, o Defensor Público-Geral, Rafael Vernaschi, apresentou dados que demonstram como crianças e adolescentes têm seus direitos sistematicamente desrespeitados no Brasil e criticou a PEC por retratar a redução da maioridade penal como panacéia da criminalidade. “O simples fato de tal proposta estar em pauta reflete não apenas a busca por soluções simplistas, mas um verdadeiro retrocesso constitucional e civilizatório que, de certo modo, abandona os adolescentes como sujeitos de direitos e de destinatários de políticas públicas educacionais, de saúde e de justiça, para tratá-los tão somente sob a ótica da punição e do encarceramento”, afirmou Rafael Vernaschi.

Durante o ato, também foi apresentado um manifesto popular e acadêmico que será entregue ao Congresso Nacional. O texto argumenta que a redução da idade penal é inconstitucional pois pretende alterar uma cláusula pétrea da Constituição, criticando ainda sua ineficiência e os efeitos negativos para a população jovem, negra e pobre.

“O Projeto da PEC 171 tem propósitos claros: a manutenção da segregação econômica, a negação de nossos graves problemas sociais e a preservação de estruturas conservadoras através da desmesurada violência estatal. A nós nos repugna tão vil tentativa de se legitimar o genocídio da juventude, especialmente a negra, a perseguição à população pobre e a violência de instituições de essência inegavelmente antidemocrática contra os cidadãos. Faz-se evidente que o que entrega a juventude à violência é o descumprimento do respeito a valores soberanos, expressos em nossa Constituição, como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além do direito de viver livre de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, conclui o documento.

Também estiveram presentes o Ouvidor-Geral da Defensoria Pública, Alderon Costa, a Corregedora-Geral da Defensoria Pública, Kathya Beja Romero, e outros Defensores Públicos. Além do Defensor Público-Geral, compuseram a mesa de abertura o Presidente do Tribunal de Justiça, José Renato Nalini, Procurador-Geral de Justiça, Márcio Elias Rosa, o Professor da USP Sérgio Salomão Shecaira e Antonio Ruiz Filho, da OAB-SP.

Participaram ainda os ex-Ministros da Justiça José Carlos Dias e Miguel Reale Jr, além de representantes de entidades da sociedade civil como Conectas Direitos Humanos, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Instituto Pro Bono, Frente de Movimentos contra a Redução da Maioridade Penal, Práxis Direitos Humanos, Centro Acadêmico XI de Agosto, Mães de Maio, Pastoral Carcerária, Central de Movimentos Populares (CMP), Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, Human Rights Watch, Inistituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), Levante Popular da Juventude, 18 Razões, Ação Educativa, Artigo 19, Associação Juízes para Democracia, entre outros.

Debate sobre redução da maioridade penal

Ainda no dia 27/4, o 2º Subdefensor Público-Geral, Bruno Napolitano, e a Coordenadora do Núcleo de Infância e Juventude da Defensoria Pública, Mara Renata da Mota Ferreira, participaram de debate público promovido pelo Ministério Público de SP contra a redução da maioridade penal. Saiba mais.

Em março, o Núcleo de Infância e Juventude da Defensoria Pública de SP e a Comissão Especializada de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) divulgaram notas públicas contrárias à PEC que reduz a maioridade penal. Saiba mais aqui.

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