Condege e Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres firmam protocolo mínimo de atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
O Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) e a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres da Presidência da República assinaram na última sexta-feira (12/12), no Rio de Janeiro, um protocolo mínimo de padronização do acolhimento e atendimento da mulher em situação de violência doméstica e familiar pelas Defensorias Públicas. A Defensoria Pública de SP é signatária do acordo. O documento visa instituir políticas públicas de incentivo a criação e padronização da estrutura e forma de atuação das Defensorias Públicas no Brasil no enfrentamento e erradicação da violência contra a mulher nos âmbitos doméstico, familiar e nas relações íntimas de afeto.
O protocolo é fruto do trabalho da Comissão Especial para Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher do Condege, que, durante três anos, realizou o levantamento de dados e discutiu a realidade de cada Defensoria Pública no que tange à atuação na promoção e defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Os dados estatísticos levantados mostraram que a maior parte das Defensorias Públicas não conta com um atendimento e acolhimento especializado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Além disso, em alguns Estados, sequer é possível garantir atendimento prioritário a elas.
Diante dos dados, o protocolo contempla parâmetros mínimos para o atendimento e acolhimento especializado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Os parâmetros elencados no documento se estendem desde uma estrutura mínima, com espaço físico adequado e equipe multidisciplinar composta por Defensores Públicos, Estagiários, Psicólogos, Assistentes Sociais, entre outros, até diretrizes para atuação, como propor medidas judiciais e extrajudiciais para tutela de interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos relativos aos direitos da mulher e atuar e representar junto aos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos em caso de violação dos direitos da mulher.
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A Defensora Pública Ana Paula Meirelles Lewin, Coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública de São Paulo e Vice-Coordenadora da Comissão Especial para Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher do Condege, felicitou a assinatura do protocolo por todas as Defensorias Públicas. “É um passo muito importante dado pelas Defensorias Públicas que reconhecem que as mulheres precisam desse atendimento e esse acolhimento especializado. O protocolo assinado é um norte em busca desse objetivo”, disse ela.
Em São Paulo, a Defensoria Pública conta com o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher desde maio de 2008. Duas Defensoras Públicas estão afastadas para atuar exclusivamente no Núcleo, que conta ainda com a colaboração de outros 14 Defensores Públicos. Além disso, outros 8 Defensores Públicos possuem atuação nos Juizados Especiais de Violência Doméstica na Capital e em São José dos Campos.