Ação civil pública proposta pela Defensoria Pública busca corrigir falhas na política de saúde auditiva do Vale do Paraíba
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
As falhas estruturais na política pública de saúde auditiva operada nos 39 Municípios do Vale do Paraíba são objeto de uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública de SP no dia 26/09 .
A Defensoria pede que o Estado de São Paulo seja obrigado a formar uma comissão técnica avaliadora para planejamento, fiscalização e avaliação da política pública de saúde auditiva no Vale do Paraíba. O Estado ficaria responsável, por meio da comissão, por apresentar um relatório sobre a política e um plano preliminar para sua reestruturação, realizar audiências públicas e, ao fim, apresentar um plano definitivo para reestruturar a política pública, a ser avaliado judicialmente.
A ação inclui pedido de decisão liminar para que o Município de São José dos Campos forneça uma lista atualizada de pacientes que aguardam avaliação médica e fornecimento de aparelho auditivo e para que o Estado custeie os aparelhos prescritos e o serviço municipal de avaliação audiológica – ou, no lugar disso, que promova ele próprio a avaliação médica, no Hospital Universitário de Taubaté.
Segundo o Defensor Público Júlio Camargo de Azevedo, responsável pela ação, a iniciativa condensa mais de nove meses de trabalho da Defensoria em São José dos Campos, em âmbito regional.
“Nosso objetivo é proporcionar, por meio do controle jurisdicional, um ambiente para que o Poder Executivo corrija essas disformidades, à luz de planejamento técnico e orçamentário palpável e do diálogo social. Precisamos abandonar o discurso de que problemas estruturais envolvendo direitos como à saúde e à educação não têm solução. Eles têm, sim, viabilidade de correção. Basta que haja planejamento, diálogo e fiscalização. A Defensoria pretende acompanhar todos os atos deste processo prospectivo, fiscalizando as metas construídas. Contamos com a sensibilidade do Poder Judiciário a fim de alcançarmos os resultados pretendidos”, afirma Azevedo.
Política de saúde auditiva
A responsabilidade pela política pública de saúde auditiva no Vale do Paraíba é dividida entre Municípios e Estado. Os primeiros fazem um diagnóstico prévio e encaminham os pacientes ao Departamento Regional de Saúde XVII, órgão estadual que faz outra avaliação audiológica e fornece os aparelhos auditivos.
De acordo com Azevedo, o principal problema é a insuficiência da oferta estadual dos aparelhos: são entregues por mês apenas 82, distribuídos pelos 39 municípios do Vale do Paraíba. Isso significa uma espera média de 5 a 15 anos para que um paciente receba um desses aparelhos, em uma região que tem cerca de 335 mil pessoas com alguma deficiência auditiva – 14% da população valeparaibana estimada, segundo o Censo 2010.
Para se ter uma ideia do déficit, em São José dos Campos há uma cota de 10 aparelhos por mês, mas a demanda média mensal é de 45 pessoas com deficiência auditiva, com cerca de 2.000 pacientes em lista de espera. Em Jacareí, a cota é de 8 aparelhos mensais, mas a demanda média é de 17. Ubatuba tem uma cota mensal de 3 aparelhos, mas a demanda média mensal é o dobro desse número.
A ação apresenta diversos outros problemas na política pública, como a falta de monitoramento do uso dos aparelhos e sua não reutilização; a falta de envio de informações pelo órgão estadual aos Municípios para acompanhamento dos pacientes; a falta de uniformidade nos critérios de prioridades na distribuição de aparelhos; e a distância do polo de atendimento estadual, em Taubaté, em relação a muitos dos municípios da região.
O Defensor Público Júlio de Azevedo afirma que as falhas na política pública provocam uma série de prejuízos e violações de direitos fundamentais à população com deficiência auditiva, como problemas no desenvolvimento de recém-nascidos, crianças e adolescentes e isolamento social e familiar dos idosos.
Referência TJSP: Processo nº 102415087.2016.8.26.0577
A Defensoria pede que o Estado de São Paulo seja obrigado a formar uma comissão técnica avaliadora para planejamento, fiscalização e avaliação da política pública de saúde auditiva no Vale do Paraíba. O Estado ficaria responsável, por meio da comissão, por apresentar um relatório sobre a política e um plano preliminar para sua reestruturação, realizar audiências públicas e, ao fim, apresentar um plano definitivo para reestruturar a política pública, a ser avaliado judicialmente.
A ação inclui pedido de decisão liminar para que o Município de São José dos Campos forneça uma lista atualizada de pacientes que aguardam avaliação médica e fornecimento de aparelho auditivo e para que o Estado custeie os aparelhos prescritos e o serviço municipal de avaliação audiológica – ou, no lugar disso, que promova ele próprio a avaliação médica, no Hospital Universitário de Taubaté.
Segundo o Defensor Público Júlio Camargo de Azevedo, responsável pela ação, a iniciativa condensa mais de nove meses de trabalho da Defensoria em São José dos Campos, em âmbito regional.
“Nosso objetivo é proporcionar, por meio do controle jurisdicional, um ambiente para que o Poder Executivo corrija essas disformidades, à luz de planejamento técnico e orçamentário palpável e do diálogo social. Precisamos abandonar o discurso de que problemas estruturais envolvendo direitos como à saúde e à educação não têm solução. Eles têm, sim, viabilidade de correção. Basta que haja planejamento, diálogo e fiscalização. A Defensoria pretende acompanhar todos os atos deste processo prospectivo, fiscalizando as metas construídas. Contamos com a sensibilidade do Poder Judiciário a fim de alcançarmos os resultados pretendidos”, afirma Azevedo.
A responsabilidade pela política pública de saúde auditiva no Vale do Paraíba é dividida entre Municípios e Estado. Os primeiros fazem um diagnóstico prévio e encaminham os pacientes ao Departamento Regional de Saúde XVII, órgão estadual que faz outra avaliação audiológica e fornece os aparelhos auditivos.
De acordo com Azevedo, o principal problema é a insuficiência da oferta estadual dos aparelhos: são entregues por mês apenas 82, distribuídos pelos 39 municípios do Vale do Paraíba. Isso significa uma espera média de 5 a 15 anos para que um paciente receba um desses aparelhos, em uma região que tem cerca de 335 mil pessoas com alguma deficiência auditiva – 14% da população valeparaibana estimada, segundo o Censo 2010.
Para se ter uma ideia do déficit, em São José dos Campos há uma cota de 10 aparelhos por mês, mas a demanda média mensal é de 45 pessoas com deficiência auditiva, com cerca de 2.000 pacientes em lista de espera. Em Jacareí, a cota é de 8 aparelhos mensais, mas a demanda média é de 17. Ubatuba tem uma cota mensal de 3 aparelhos, mas a demanda média mensal é o dobro desse número.
A ação apresenta diversos outros problemas na política pública, como a falta de monitoramento do uso dos aparelhos e sua não reutilização; a falta de envio de informações pelo órgão estadual aos Municípios para acompanhamento dos pacientes; a falta de uniformidade nos critérios de prioridades na distribuição de aparelhos; e a distância do polo de atendimento estadual, em Taubaté, em relação a muitos dos municípios da região.
O Defensor Público Júlio de Azevedo afirma que as falhas na política pública provocam uma série de prejuízos e violações de direitos fundamentais à população com deficiência auditiva, como problemas no desenvolvimento de recém-nascidos, crianças e adolescentes e isolamento social e familiar dos idosos.
Referência TJSP: Processo nº 102415087.2016.8.26.0577