Defensoria Pública assina termo de ajustamento de conduta para regularização de loteamento em São José do Rio Preto
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP em São José do Rio Preto celebrou, em 8/3, um termo de ajustamento de conduta por meio do qual será possível realizar a regularização dos imóveis do loteamento Santa Catarina – um dos maiores e mais antigos da cidade, beneficiando cerca de 500 famílias carentes que moram no local.
Segundo consta no termo, o loteamento foi comercializado pelo então proprietário da área sem que houvesse regularização ou qualquer tipo de planejamento urbanístico e comunitário. Dessa forma, os compradores dos lotes foram prejudicados pela ausência de estrutura viária, praças, áreas verdes, escolas, creches, postos de saúde, etc.
De acordo com o TAC, os imóveis terão suas escrituras públicas regularizadas, possibilitando, dessa forma, que seja garantido “o direito de moradia digna e o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade”. De acordo com o Defensor Público Júlio Tanone, que atuou no caso, “além de oficializar e propriedade e valorizar os imóveis, a regularização facilitará a implantação dos serviços públicos na região. É mais um bairro efetivamente incluído no mapa urbano da cidadania”.