Defensoria Pública repudia aprovação em primeiro turno de redução da maioridade penal
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública, por meio de seu Núcleo de Infância e Juventude, emitiu uma nota pública de repúdio à aprovação pela Câmara dos Deputados, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Na nota, o Núcleo afirma que a aprovação viola a Constituição Federal em âmbitos material – por afrontar cláusula pétrea – e formal – já que o texto constitucional proíbe a votação na mesma sessão legislativa (período de atividade do Legislativo durante o ano) de uma matéria que já tenha sido rejeitada.
Clique para conferir a nota na íntegra.
Na nota, o Núcleo afirma que a aprovação viola a Constituição Federal em âmbitos material – por afrontar cláusula pétrea – e formal – já que o texto constitucional proíbe a votação na mesma sessão legislativa (período de atividade do Legislativo durante o ano) de uma matéria que já tenha sido rejeitada.
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