Carapicuíba: a pedido da Defensoria Pública de SP, Justiça determina tratamento adequado a adolescentes e crianças dependentes químicos
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão judicial que determina ao Município de Carapicuíba e ao Estado de São Paulo a implantação de políticas públicas que garantam tratamento de crianças e adolescentes dependentes químicos, de forma ambulatorial ou com internação.
A sentença foi proferida no dia 1/4, pela Juíza Rossana Luiza de Faria, da 1ª Vara da Comarca de Carapicuíba, após ação civil pública proposta pela Defensoria. Em sua decisão, a magistrada afirma que o direito à saúde, assegurado pela Constituição, é dever das três esferas de governo (União, Estados e Municípios), mediante políticas sociais e econômicas, tendo o apoio e a proteção à infância e à juventude como prioridades.
“Não se ignora a existência de limitação orçamentária, contudo, aqui são discutidos direitos fundamentais da pessoa humana em desenvolvimento que não podem ser preteridos sem que haja comprovação específica da impossibilidade objetiva do Poder Público em arcar com os gastos dos tratamentos pleiteados”, afirma a decisão.
Segundo a Defensora Tatiana Semensatto de Lima Costa, responsável pela ação, a maioria dos casos de adolescentes que cometem atos infracionais em Carapicuíba tem ligação tráfico de drogas. Na ação, Semensatto afirma que o vício em substâncias entorpecentes leva vários adolescentes a praticar atos infracionais, a fugir de casa ou a serem abandonados pela família.
A Defensora afirma que não havia na cidade um local para tratamento de jovens dependentes químicos, apenas um CAPS Álcool e Drogas (Centro de Apoio Psicossocial) voltado ao atendimento de adultos. De acordo com Semensatto, o CAPS destinado a crianças e adolescentes, que antes só recebia casos de transtornos mentais, deverá começar a tratar também jovens dependentes químicos.
Cabe recurso da decisão.
Abrigo
Em março, após tratativas com a Defensoria Pública de SP, a Prefeitura de Carapicuíba firmou um convênio que tornou o município responsável por parte das despesas da Associação Santa Terezinha, entidade não governamental que abriga 75 jovens em situação de risco e que corria risco de fechar, por falta de verbas.
O convênio é consequência de uma ação civil pública ajuizada em outubro de 2012 pela Defensora Tatiana Semensatto, que pedia o custeio dos serviços da associação pela prefeitura. Em novembro, uma decisão liminar determinou que o município disponibilizasse 24 vagas de abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco. A liminar foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, mas mesmo assim a Defensoria conseguiu negociar com a prefeitura a criação do convênio.
As negociações foram feitas em três reuniões, realizadas a partir de janeiro, com participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Secretaria Municipal de Assistência Social.
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