Defensoria Pública de SP ingressa com ação civil pública para garantir iluminação, banho de sol e água potável aos presos de Pacaembu

A Defensoria Pública de SP ingressou na última quinta-feira (24/7) com uma ação civil pública em que pede que os presos da Penitenciária Ozias Lúcios dos Santos, em Pacaembu (localizada a 617 km da Capital) sejam transferidos para celas em que haja iluminação e ventilação e que recebam abastecimento contínuo de água potável. A Defensoria pede, ainda, que sejam disponibilizadas aos presos ao menos duas horas diárias de banho de sol, conforme determina a legislação em vigor.

Em relatório formulado durante a inspeção, os Defensores Públicos apontam que as celas são extremamente escuras, contando com uma pequena fresta vedada com uma tela, de onde parte toda a luminosidade e a ventilação. Já a parte externa das celas é fechada à luz.

Essa estrutura, de acordo ainda com os Defensores Públicos, está em desconformidade com o que prevê a Lei de Execução Penal e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos. “A arquitetura é típica de locais destinos à tortura ou tratamento cruel e degradante, não sendo diverso o tratamento que recebem os presos, com vedação ao banho de sol e com racionamento de água. (...) Nem mesmo para o cumprimento de sanção disciplinar a pessoa pode ficar presa em uma cela escura. E justamente porque o legislador reconhece que tal prática configura tortura, não existe qualquer exceção de sua proibição no ordenamento jurídico brasileiro”.

Além das celas escuras, os Defensores também identificaram que aos presos do chamado “setor disciplinar” não é garantido o direito ao banho de sol, agravando ainda mais a situação de aprisionamento degradante a que estão submetidos. “O banho de sol é um direito essencial, que não se limita à literal exposição física aos raios solares com objetivo de prevenir inúmeras doenças. Trata-se, em verdade, de uma oportunidade dada ao preso, a fim de que ele se movimente, conviva com os demais detentos, troque experiências, retire um pouco o peso do confinamento e pratique esportes como forma de recreação e de manutenção da saúde física e mental”.

Detectou-se, ainda, além dos problemas da falta de luminosidade e de banho de sol, que há racionamento de água no presídio, uma vez que o registro é acionado apenas no momento do banho, quando os presos têm cerca de 5 minutos para lavarem-se e coletar água em recipientes improvisados para suas necessidades de sede e um mínimo de higiene durante o dia.

Diante da situação encontrada, a Defensoria Pública pede, na ação, a transferência de todos os presos que se encontrem em celas inadequadas para locais com iluminação e ventilação, e que haja fornecimento contínuo de água, além de banho de sol de, no mínimo, duas horas diárias.

A ação é assinada pelos Defensores Públicos Bruno Shimizu, Maíra Coraci Diniz, Patrick Lemos Cacicedo, Thiago Pedro Pagliuca Santos e Verônica dos Santos Sionti.