Após pedido da Defensoria Pública de SP, decisão da Justiça garante alimentação aos detentos que aguardarem audiências no fórum de Suzano
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP em Mogi das Cruzes obteve decisão liminar que garante alimentação aos presos que aguardarem a realização de audiências judiciais no fórum de Suzano (34 km da Capital). O Defensor Público Rafael de Souza Miranda ajuizou uma ação civil pública (ACP) após a constatação de que os presos requisitados para participar das audiências permanecem todo o dia sem receber nenhuma alimentação.
De acordo com o Defensor, o problema se arrasta há meses sem a tomada de nenhuma providência. “É inimaginável num Estado Democrático Social e Humano de Direito que presos, sem o fornecimento de refeições ao longo de um dia inteiro, sejam submetidos a interrogatório judicial”, argumenta Miranda na ação.
O pedido liminar foi aceito pela 3ª Vara Cível da Comarca. Com a decisão, o Estado deverá providenciar o fornecimento de lanches ou marmitas aos detidos no Fórum de Suzano. O lanche deverá seguir o padrão já adotado pela Secretaria de Administração Penitenciária: um kit composto de dois sanduíches de pão francês e recheio protéico e suco de frutas.
“A alimentação deverá ser entregue aos policiais militares que atuam no Fórum, junto à carceragem, incumbindo ao CDP orientar esses policiais quanto aos procedimentos relativos aos cuidados necessários para manutenção da qualidade da alimentação para consume, bem como eventuais procedimentos de segurança – revista, etc - necessários com relação à alimentação”, determinou o juiz Daniel Fabretti.
Para ele, “privar a pessoa de alimentação por tão longo período mostra-se incompatível com a dignidade da pessoa humana e com o direito à proteção da saúde pelo Estado”.