Defensoria Pública de SP oferece orientação e atendimento jurídico sobre aumento ilegal de IPTU em Marília
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de São Paulo em Marília está oferecendo orientação jurídica e analisando os relatos de aumento abusivo do valor do IPTU no exercício de 2011. Nas últimas semanas, diversos cidadãos têm procurado diariamente a instituição para apresentarem casos de aumento significativo do valor cobrado pelo tributo. No caso de uma aposentada, por exemplo, moradora do Parque Residencial Julieta, o valor do IPTU saltou de R$ 120,00 (em 2010) para R$ 600,00 (em 2011).
Segundo a avaliação de Defensores Públicos, o aumento operado é ilegal e causa extremo transtorno à população de baixa renda. Para o Defensor César Augusto Luiz Leonardo, o aumento da cobrança acima do índice de reposição inflacionária somente poderia ter sido feito por meio de uma lei municipal específica. Ele fundamenta seu entendimento na Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça em decisões reiteradas da jurisprudência.
“A modificação do critério de cálculo do valor venal, sem modificação legislativa, causa inválida alteração da base de cálculo do tributo, o que só pode ser feito por meio de lei, em conformidade com o disposto no art. 97 do Código Tributário Nacional”, avalia.
Nesta semana, a Defensoria Pública disponibilizou um modelo de recurso administrativo contra o aumento de IPTU, à disposição dos cidadãos atendidos pela instituição. Caso esses recursos não sejam admitidos pelo Município, a Defensoria irá avaliar a propositura de ações judiciais.