Defensoria Pública de SP e MP-SP promovem termo de ajustamento de conduta que protege idosos abrigados em entidades de acolhimento do Guarujá
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP e o Ministério Público Estadual (MP-SP) assinaram em parceria um termo de ajustamento de conduta (TAC) com entidades de acolhimento de idosos na cidade de Guarujá, no litoral paulista. O objetivo do termo é promover os direitos dos cidadãos idosos, o que inclui regularização de documentos e concessão de benefícios previdenciários devidos.
O TAC prevê que a Defensoria Pública ou entidades conveniadas a ela irão promover todas as medidas necessárias visando a identificação ou correção de identificação de idosos abrigados, incluindo-se demandas relativas à confecção de registro tardio ou retificação de assento de nascimento de idosos. Além disso, serão promovidas medidas para a percepção de benefícios previdenciários devidos.
Ainda segundo o termo, as entidades de acolhimento de idosos do Guarujá irão manter um prontuário individual de cada pessoa. Elas também se comprometem a não gastar, em qualquer hipótese, mais de 70% da renda do idoso com seu custeio. O TAC prevê, ainda, que os 30% restantes da renda do idoso deverão ser depositados em caderneta de poupança em nome exclusivo do idoso.
Para o Defensor Público Thiago Santos de Souza, que atuou no caso, a atuação em conjunto da Defensoria e do Ministério Público é importante na garantia e promoção dos direitos dos idosos. “Este termo trará mais dignidade ao atendimento aos idosos de baixa renda que vivem nas entidades de acolhimento na cidade de Guarujá”.
As entidades conveniadas à Defensoria na cidade do Guarujá, após estudo social e perfil sócio-econômico, encaminharão à instituição os perfis de casos nos quais são necessários a propositura de ações judiciais.