Sorocaba: Defensoria Pública de SP obtém decisão liminar que determina fornecimento de tratamento hospitalar doméstico para paciente em estado grave

A Defensoria Pública de SP em Sorocaba obteve em 13/8 uma decisão liminar no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) que garante a uma senhora portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), uma doença degenerativa incurável, o fornecimento de tratamento médico em casa custeado pela Prefeitura local e o Estado de São Paulo.

A doença que acomete a senhora a impede de se locomover até o hospital para tratamentos diários de fisioterapia motora, para evitar o enrijecimento dos músculos, e fisioterapia respiratória, que via a expansão pulmonar. A doença degenerativa costuma matar exatamente em decorrência de atrofia e fraqueza muscular generalizada. Devido ao seu quadro de saúde, ela também precisa de acompanhamento integral (24 horas por dia) de enfermeiro. A Defensoria Pública foi procurada pela filha mulher em atendimento local.

“A assistência médica domiciliar, ou sistema home care, é a única via a aplacar ou ao menos diminuir o sofrimento padecido por ela e pela família. Inclusive, o sistema home care foi prescrito por um médico”, afirma o Defensor Público Arthur Soares Pinto Moser, que atua no caso. Ele argumenta que o direito à saúde consta na Constituição Federal, “norma máxima do nosso ordenamento jurídico, a qual dispõe, claramente, ser dever do Estado, e ainda, direito do cidadão, a garantia de acesso aos serviços de saúde pública”.

A decisão liminar foi obtida após a interposição de recurso de agravo de instrumento. Em sua decisão, a Desembargadora Maria Isaber Caponero Cogan ressalta a importância de seguir as orientações prescritas pelo médico para resguardar o direito à saúde. “Não é custoso admitir que deve preponderar aquele direito que encontra inegável primazia: o direito à proteção da vida e saúde, sendo imprescindível para resguardá-lo, o atendimento das prescrições médicas”.