Santo André: Defensoria Pública de SP obtém liminar que garante transporte adaptado para estudante cadeirante ir à faculdade

A Defensoria Pública de SP em Santo André obteve em 1/8 uma decisão judicial liminar que garante o direito de transporte público gratuito e adaptado para a uma estudante cadeirante, para que ela possa freqüentar aulas na faculdade em que está matriculada. A decisão foi divulgada hoje.

O transporte público disponível na região não era capaz de suprir as necessidades especiais da estudante, pois a linha de ônibus que circula mais próxima à sua casa não é adaptada e necessita de uma viagem de cerca de meia hora em cadeira de rodas.

Para a Defensora Pública Roberta Prestes Abissamra, que atua no caso, há uma violação aos direitos à educação e também ao pleno desenvolvimento da pessoa, sua liberdade e dignidade. “A deficiência, hoje, não é mais pensada como uma questão médica, exclusivamente, ou seja, não mais se considera a deficiência como um problema do indivíduo ou de sua família, mas é resultado da forma pela qual a sociedade lida com as limitações de cada indivíduo. A acessibilidade passa a integrar o conceito de deficiência, na medida em que deixa de ser uma característica médica e passa a ser condição social produzida pelo déficit de acesso aos direitos e bens sociais enfrentados pelas pessoas com deficiência”, diz.

Em sua decisão liminar, o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André determinou que a Prefeitura forneça transporte adaptado gratuito à estudante, de sua residência para o estabelecimento de ensino (ida e volta), observados os horários das aulas, sob pena de multa R$ 500,00 por dia no caso de descumprimento.