Defensoria Pública de SP obtém direito de prisão domiciliar para mãe de bebê de 11 meses
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A mãe de um bebê de 11 meses, condenada a quatro anos de prisão, obteve no dia 16 de agosto o direito de cumprir a pena em prisão domiciliar, o que a permitirá manter vínculo familiar e afetivo com a criança. Representando Adelaide (nome fictício), a Defensoria Pública de SP impetrou um habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, no qual alegava que ela estava em período de lactação e que a unidade prisional onde se encontrava, em Franco da Rocha, região metropolitana de São Paulo, não oferecia condições para a amamentação.
Adelaide estava grávida quando foi presa por tráfico de drogas em junho de 2015 e deu à luz três meses depois. No intuito de garantir o convívio adequado entre mãe e filho, observando que o cárcere não oferece tais condições, o Defensor Público Patrick Lemos Cacicedo impetrou habeas corpus. Na peça, solicitou a aplicação de pena alternativa ao cárcere, ressaltando tratar-se de ré primária, sem antecedentes criminais e condenada por um crime de baixa gravidade, pois foi presa com pequena quantidade de droga.
A Defensoria havia ingressado com habeas corpus ao Tribunal de Justiça de SP. Como a Corte estadual negou o pleito, o Defensor levou o caso ao STJ, que converteu o regime de Adelaide para prisão domiciliar.
Em seu voto, o Ministro do STJ Jorge Mussi, relator do caso, observou que “as condições pessoais da ré, bem como o tempo de prisão cautelar já cumprido – aproximadamente um ano e sete meses –, somadas ao fato de lhe haver sido imposta a pena de quatro anos de reclusão pelo Juízo sentenciante, são circunstâncias que indicam a desproporcionalidade de sua manutenção no cárcere preventivamente, autorizando a conclusão pela suficiência da imposição das medidas cautelares alternativas à prisão”.
Mães em Cárcere
A atuação no caso é parte da política institucional da Defensoria Pública paulista chamada “Mães em Cárcere” – cujo objetivo é garantir os direitos da mãe presa e de seus filhos, como a convivência familiar e o direito à amamentação. “Esta decisão é muito importante para reconhecer as especificidades de gênero na análise de casos criminais”, disse o Defensor Patrick Cacicedo. “As prisões brasileiras notoriamente não são locais adequados para o convívio da mãe com a criança e até mesmo para o aprisionamento de gestantes”, concluiu.
Saiba mais sobre o projeto Mães em Cárcere.