Após ação da Defensoria, Justiça determina que município de Jacareí divulgue informações sobre política habitacional

A Defensoria Pública de SP obteve, em 1/9, uma decisão liminar do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que determina que o município de Jacareí (80 km da Capital) veicule informações atualizadas sobre suas ações, empreendimentos e projetos da área habitacional em um site a ser disponibilizado para a população.

A decisão foi concedida no curso de uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública em julho de 2016, em que pedia maior transparência nas informações sobre a política de desenvolvimento urbano local, de forma a contemplar o direito à informação dos cidadãos de Jacareí.

Para o Defensor Público Bruno Ricardo Miragaia Souza, responsável pela ação, hoje não há qualquer viabilidade de controle social sobre a política de desenvolvimento urbano, em especial sobre a política de habitação de interesse social. "Não há qualquer transparência sobre os programas e intervenções urbanísticas, com detalhes de seus andamentos e custos, assim como o déficit habitacional da cidade e seus plano e metas para atendimento habitacional para as pessoas cadastradas e ainda não beneficiadas. Não há qualquer transparência sobre a população beneficiada e muito menos sobre a população cadastrada para a inclusão em programas habitacionais, temporários e definitivos, com a devida publicidade do cadastro com seus respectivos critérios de seleção".

Na decisão, o Desembargador Edson Ferreira, da 12ª Câmara de Direito Público, reconheceu que a falta de informações obsta “o cumprimento da publicidade, o direito fundamental à informação e a população de participar e fiscalizar os atos de gestão pública". Dessa forma, concedeu o prazo de 60 dias para o município abrir o processo licitatório para a disponibilização da página eletrônica contendo as informações sobre ações, empreendimentos e projetos da área habitacional, e 180 dias para a sua conclusão.

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